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TRF2 - 0048534-79.1995.4.02.5101
Partes: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO x DACA COM E REPRESENTACOES DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e outros
Advogado: RONALDO ESPINOLA CATALDI
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 29
Ajuizamento: 17/04/2023