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TRF1 - 0010374-83.2005.4.01.3800
Partes: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL x ABASE VIGILANCIA E SEGURANCA OSTENSIVA LTDA e outros
Advogado: PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIAO
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Evandro Reimao
Ajuizamento: 12/05/2025
TRF1 - 0010374-83.2005.4.01.3800
Partes: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL x PAULO CESAR MARTINS e outros
Advogado: PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIAO
1ª instância - 24ª Vara Federal de Execucao Fiscal da Sjmg
Ajuizamento: 04/04/2005
TRF1 - 0019209-17.1992.4.01.3800
Partes: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) x PAULO CESAR MARTINS e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 3ª Vara Federal Civel da Sjmg
Ajuizamento: 23/10/1992