TRF1 - 0010374-83.2005.4.01.3800

1ª instância - 24ª Vara Federal de Execucao Fiscal da Sjmg

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL

CNPJ: 02.030.715/0001-12

Advogados

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIAO

Polo Passivo

Partes

ABASE VIGILANCIA E SEGURANCA OSTENSIVA LTDA

CNPJ: 20.465.720/0001-30

PAULO CESAR MARTINS

CPF *45.***.*84-34

GILCENIO MARCOS GOMES GIL

CPF *70.***.*19-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/05/2025 13:44

    Remetidos os Autos - Remessa Externa - MGBHSECEXF -> TRF6

  • 12/05/2025 12:22

    Juntada de Certidão

  • 11/02/2025 14:34

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 252

  • 11/02/2025 13:53

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 252

  • 10/02/2025 09:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/02/2025 09:41

    Decisão interlocutória

  • 04/10/2024 12:11

    Conclusos para decisão/despacho

  • 13/09/2024 19:09

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 242 - Ato ordinatório praticado - 12/09/2024 20:02:18)

  • 13/09/2024 19:09

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 243 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 12/09/2024 20:02:18)

  • 13/09/2024 19:09

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 244 - Ato ordinatório praticado - 12/09/2024 20:14:15)

  • 13/09/2024 19:09

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 245 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 12/09/2024 20:14:15)

  • 23/08/2024 22:58

    Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema

  • 20/08/2024 21:38

    Juntada de Petição - Juntada de embargos de declaração

  • 14/08/2024 15:06

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 14/08/2024 15:06

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 18/04/2024 15:05

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 18/04/2024 15:05

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 11/05/2023 16:24

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 10/11/2022 07:49

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 27/10/2022 14:40

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 27/10/2022 14:40

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 27/10/2022 14:39

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 20/07/2021 02:08

    Decorrido prazo de GILCENIO MARCOS GOMES GIL em 19/07/2021 23:59.

  • 20/07/2021 02:08

    Decorrido prazo de PAULO CESAR MARTINS em 19/07/2021 23:59.

  • 20/07/2021 02:01

    Decorrido prazo de ABASE VIGILANCIA E SEGURANCA OSTENSIVA LTDA em 19/07/2021 23:59.

  • 28/05/2021 01:41

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 28/05/2021.

  • 28/05/2021 01:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2021

  • 27/05/2021 15:55

    Juntada de petição intercorrente

  • 27/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG PROCESSO: 0010374-83.2005.4.01.3800 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES POLO PASSIVO: PAULO CESAR MARTINS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ABASE VIGILANCIA E SEGURANCA OSTENSIVA LTDA GILCENIO MARCOS GOMES GIL PAULO CESAR MARTINS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    BELO HORIZONTE, 26 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 26/05/2021 14:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/05/2021 14:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/05/2021 14:22

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 30/04/2021 16:58

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 19/09/2019 13:47

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 19/09/2019 13:47

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/05/2019 08:06

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2019 09:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 10/05/2019 09:04

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (2ª)

  • 08/05/2019 10:46

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 08/05/2019 10:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/04/2019 08:35

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 24/04/2019 16:06

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 24/04/2019 16:06

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 24/04/2019 16:06

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 05/07/2018 16:03

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 05/07/2018 16:03

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/05/2018 09:57

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2018 13:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/05/2018 13:16

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (2ª)

  • 10/05/2018 09:18

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 10/05/2018 09:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/05/2018 08:33

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 04/05/2018 08:30

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 02/05/2018 13:27

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 02/05/2018 13:27

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 02/05/2018 12:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 02/05/2018 12:49

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 25/04/2018 15:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 25/04/2018 15:56

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (2ª)

  • 24/04/2018 14:46

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 24/04/2018 14:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/04/2018 09:04

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 06/04/2018 09:04

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 02/04/2018 17:13

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 02/04/2018 17:13

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 02/04/2018 17:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 07/03/2018 18:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 07/03/2018 18:41

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (2ª)

  • 07/03/2018 11:40

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 07/03/2018 11:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/02/2018 09:18

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 21/02/2018 16:48

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 21/02/2018 16:47

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 06/12/2017 19:03

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 06/12/2017 19:03

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 30/08/2017 08:24

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2017 15:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 23/08/2017 14:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/08/2017 08:39

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 08/08/2017 15:57

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 08/08/2017 10:03

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 22/05/2017 12:21

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 22/05/2017 12:21

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/03/2017 10:13

    Conclusos para despacho

  • 10/03/2017 09:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇAO POR COTA

  • 10/03/2017 09:27

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 10/03/2017 09:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/02/2017 08:42

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 16/02/2017 11:48

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 16/02/2017 10:00

    DILIGENCIA CUMPRIDA - (2ª)

  • 14/02/2017 17:23

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 25/10/2016 10:42

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 25/10/2016 10:42

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/09/2016 08:44

    Conclusos para despacho

  • 08/09/2016 09:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇAO POR COTA

  • 08/09/2016 09:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/08/2016 17:12

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 03/08/2016 09:13

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 03/08/2016 09:04

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - edital de citação

  • 19/04/2016 13:54

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

  • 19/04/2016 13:54

    CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

  • 19/04/2016 13:54

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 19/02/2016 11:38

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

  • 13/11/2015 13:47

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 13/11/2015 13:47

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/05/2015 10:35

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2015 16:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - manifestação por cota

  • 20/05/2015 16:37

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 20/05/2015 16:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/03/2015 08:03

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 17/03/2015 17:35

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 17/03/2015 17:16

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 17/03/2015 17:15

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 13/11/2014 17:24

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 13/11/2014 17:24

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 30/09/2014 10:52

    Conclusos para despacho

  • 26/09/2014 18:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO POR COTA

  • 26/09/2014 18:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/09/2014 10:52

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 19/09/2014 10:19

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PGF

  • 19/09/2014 10:19

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 02/07/2014 15:50

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 26/03/2014 16:44

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 26/03/2014 16:44

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 28/02/2014 18:22

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 28/02/2014 18:22

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/12/2013 09:20

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2013 17:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - manifestação por cota

  • 13/12/2013 17:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/11/2013 09:16

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 25/11/2013 12:44

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 25/11/2013 12:44

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

  • 29/10/2013 17:34

    DILIGENCIA CUMPRIDA - CARTA DE CITAÇÃO ENC VIA AR/MP

  • 16/09/2013 16:51

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 06/09/2013 18:47

    CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 06/09/2013 18:47

    DILIGENCIA CUMPRIDA - RETIF. DE AUTUAÇÃO

  • 13/06/2013 12:24

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 11/06/2013 17:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - manifestação por cota

  • 11/06/2013 17:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/06/2013 07:32

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 07/06/2013 07:32

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 06/06/2013 10:42

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 17/05/2013 18:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 17/05/2013 18:36

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 14/03/2013 14:57

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 14/03/2013 14:57

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 06/02/2013 09:59

    Conclusos para despacho

  • 22/01/2013 19:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 27/11/2012 12:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO POR COTA

  • 27/11/2012 12:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/10/2012 10:24

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 28/09/2012 15:10

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 28/09/2012 15:10

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/09/2012 11:30

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2012 13:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - manifestação por cota

  • 13/09/2012 13:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/09/2012 08:40

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 04/09/2012 18:32

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 17/08/2012 18:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 11/06/2012 18:07

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 11/06/2012 18:07

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/06/2012 18:07

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2012 11:07

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 01/02/2012 11:07

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/01/2012 16:40

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2011 18:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 23/08/2011 17:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/07/2011 09:31

    CARGA: RETIRADOS AGU - FRANK GONÇALVES NERY

  • 26/07/2011 15:13

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 26/07/2011 15:13

    DEPOSITO EM DINHEIRO REALIZADO DEPOSITO

  • 26/07/2011 15:13

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 26/05/2011 16:40

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 26/05/2011 16:40

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 11/04/2011 16:33

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 30/03/2011 16:24

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 17/03/2011 17:37

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 17/03/2011 17:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 12/11/2010 11:21

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 09/11/2010 11:02

    DILIGENCIA CUMPRIDA - ofício encaminhado à CEF

  • 09/11/2010 11:01

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 13/07/2010 15:18

    OFICIO EXPEDIDO

  • 22/06/2010 10:16

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 22/06/2010 10:16

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/05/2010 15:32

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2010 15:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 26/05/2010 15:20

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 02/02/2010 17:23

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 01/02/2010 10:05

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 01/02/2010 10:05

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 01/02/2010 10:05

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 01/02/2010 10:05

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 22/10/2009 14:37

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 13/07/2009 14:31

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 02/07/2009 08:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 01/07/2009 17:07

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 25/06/2009 17:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 07/05/2009 16:58

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 05/05/2009 16:18

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 05/05/2009 16:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 05/05/2009 16:18

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 17/03/2009 18:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/03/2009 11:18

    CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADOS P/ FERNANDA CRISTINE RODRIGUES PAULA CI MG-13.245.049

  • 05/03/2009 17:10

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 05/03/2009 17:10

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 11/02/2009 16:14

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 10/02/2009 15:48

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/01/2009 12:43

    Conclusos para despacho

  • 23/09/2008 16:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 23/09/2008 16:51

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 15/09/2008 18:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/09/2008 11:44

    CARGA: RETIRADOS AGU - RET PGF

  • 02/09/2008 13:19

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 02/09/2008 13:19

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 19/06/2008 15:02

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 19/06/2008 14:53

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/06/2008 15:41

    Conclusos para despacho

  • 13/06/2008 15:40

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 13/06/2008 15:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 13/06/2008 15:40

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 13/05/2008 16:17

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 22/04/2008 14:44

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 11/03/2008 15:55

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 11/03/2008 15:55

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 04/03/2008 11:50

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 25/02/2008 15:03

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 27/12/2007 16:56

    Conclusos para despacho

  • 27/12/2007 16:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 02/10/2007 11:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/09/2007 15:17

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 30/08/2007 17:34

    REMESSA ORDENADA: ARQUIVO

  • 30/08/2007 17:34

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 27/07/2007 09:07

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 26/06/2007 10:24

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 15/06/2007 17:01

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 15/06/2007 17:00

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 15/06/2007 09:05

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 15/06/2007 09:05

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 02/05/2007 15:57

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

  • 02/05/2007 15:57

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 26/04/2007 16:45

    MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 20/04/2007 18:36

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

  • 20/04/2007 18:34

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 20/04/2007 18:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 20/04/2007 18:04

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 09/04/2007 18:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/02/2007 15:34

    CARGA: RETIRADOS AGU - RET ANATEL - PROCURADORA: MARIA CELINA COSTA DE ALMEIDA - P/ MAÍRA IANNE PITANGUI FRAÇA - MG 12.930.517

  • 30/01/2007 14:39

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 30/01/2007 14:39

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 26/01/2007 18:29

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 26/01/2007 18:29

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 11/12/2006 12:45

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 11/12/2006 12:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 06/12/2006 14:31

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 04/12/2006 13:20

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 04/12/2006 13:20

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/08/2006 19:57

    Conclusos para despacho

  • 10/08/2006 19:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 10/08/2006 19:57

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 27/06/2006 09:15

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 24/05/2006 13:43

    DILIGENCIA CUMPRIDA - carta de intimação enviada pelo correio

  • 19/04/2006 17:08

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 11/04/2006 16:11

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 11/04/2006 16:11

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 24/02/2006 16:38

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 01/02/2006 17:17

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 01/02/2006 15:37

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 01/02/2006 15:37

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 23/11/2005 15:43

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 23/11/2005 15:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 16/11/2005 18:16

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 17/10/2005 15:55

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 30/09/2005 17:52

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 26/09/2005 17:03

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 26/09/2005 17:02

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/07/2005 14:23

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2005 14:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 07/07/2005 17:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/06/2005 16:47

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RET P/ BARBARA FRANCA BRASIL OAB 8114E - ANATEL

  • 24/06/2005 16:40

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 13/06/2005 12:49

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 08/06/2005 17:27

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 03/06/2005 18:44

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 03/06/2005 18:43

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - não cumprido

  • 11/05/2005 12:30

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 10/05/2005 15:47

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 10/05/2005 15:47

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 10/05/2005 15:47

    INICIAL RECEBIDA / INDEFERIDA EM PARTE

  • 10/05/2005 15:47

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 04/05/2005 17:10

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2005 14:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/04/2005 13:58

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 05/04/2005 13:57

    INICIAL AUTUADA

  • 04/04/2005 16:53

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2005

Ultima Atualização
10/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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