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TJES - 0000367-51.2023.8.08.0056
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO x GILMAR LITTIG
Advogado: MAGNUS ANTONIO NASCIMENTO COLLI
1ª instância - 2ª Vara - Santa Maria de Jetiba
Ajuizamento: 03/05/2023
TJSP - 1004456-10.2025.8.26.0451
Partes: ANTONIO VAQUEIRO JUNIOR e outros x FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO
Advogado: NATALIA GONCALVES FONSECA e outros
1ª instância - 02 Fazenda Publica de Piracicaba
Ajuizamento: 08/03/2025