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TJBA - 0137527-64.2009.8.05.0001
Partes: ESTADO DA BAHIA e outros x ESTADO DA BAHIA e outros
Advogado: PAULO JOSE CAMPOS LOBO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des Roberto Maynard Frank
Ajuizamento: 11/01/2018
TJBA - 0571212-21.2014.8.05.0001
Partes: ANTONIO AGAPITO FERREIRA e outros x ESTADO DA BAHIA e outros
Advogado: ALEXANDRA MARIA DA SILVA MARTINS e outros
1ª instância - 5Vara da Fazenda Publica - Salvador
Ajuizamento: 17/12/2014
TJBA - 0571212-21.2014.8.05.0001
Partes: MARILSON FRANCISCO DOS SANTOS e outros x ESTADO DA BAHIA e outros
Advogado: WAGNER VELOSO MARTINS e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desa Maria de Fatima Silva Carvalho
Ajuizamento: 25/05/2021