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TJBA - 8001572-23.2017.8.05.0201
Partes: EMIDIO LEITE DE VASCONCELOS e outros x CAMARA MUNICIPAL DE PORTO SEGURO e outros
Advogado: CARLOS CICERO DE SOUSA e outros
1ª instância - 1Vara da Fazenda Publica - Porto Seguro
Ajuizamento: 20/11/2017
TJBA - 8006911-84.2022.8.05.0201
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA x CLAUDIA SILVA SANTOS OLIVEIRA
Advogado: DANILO MENDES SADY e outros
1ª instância - 1Vara Criminal, Juri e Execucoes Penais - Porto Seguro
Ajuizamento: 11/10/2022
TRF1 - 1003163-32.2021.4.01.3310
Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF x RICARDO LUIZ RODRIGUES BASSALO e outros
Advogado: RICARDO ALMEIDA DE ANDRADE e outros
1ª instância - 2ª Salvador
Ajuizamento: 21/11/2022
TRF1 - 1002314-60.2021.4.01.3310
Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF x JOSE ROBERIO BATISTA DE OLIVEIRA e outros
Advogado: JOAO DANIEL JACOBINA BRANDAO DE CARVALHO e outros
1ª instância - 2ª Salvador
Ajuizamento: 25/10/2022
TRF1 - 1002292-02.2021.4.01.3310
Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF x RICARDO LUIZ RODRIGUES BASSALO e outros
Advogado: NILO CARNEIRO DIAS e outros
1ª instância - 2ª Salvador
Ajuizamento: 25/10/2022
TRF1 - 1003034-27.2021.4.01.3310
Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF x CLAUDIA SILVA SANTOS OLIVEIRA e outros
Advogado: NILO CARNEIRO DIAS e outros
1ª instância - 2ª Salvador
Ajuizamento: 25/10/2022