02/04/2025 12:33

Baixa Definitiva
02/04/2025 12:33

Arquivado Definitivamente
02/04/2025 12:29

Juntada de Certidão
28/02/2025 00:23

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA em 26/02/2025 23:59.
30/01/2025 00:33

Decorrido prazo de FRANCISCO DOS SANTOS PEREIRA NETO em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 00:33

Decorrido prazo de EMIDIO LEITE DE VASCONCELOS em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 00:33

Decorrido prazo de CAMARA MUNICIPAL DE PORTO SEGURO em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 00:33

Decorrido prazo de CLAUDIA SILVA SANTOS OLIVEIRA em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 00:33

Decorrido prazo de HUMBERTO ADOLFO GATTAS N F NASCIMENTO em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 00:33

Decorrido prazo de ALIOMAR BITENCOURT NASCIMENTO em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 00:33

Decorrido prazo de BENEDITO GOUVEIA DE ALMEIDA em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 00:33

Decorrido prazo de EDNA DE SOUZA ALVES SANTOS em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 00:33

Decorrido prazo de ENILDO RODRIGUES DA GAMA em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 00:33

Decorrido prazo de ERIOSVALDO RENOVATO DIAS em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 00:33

Decorrido prazo de ERIVALDO SANTOS OLIVEIRA em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 00:33

Decorrido prazo de GILVAN SANTOS FLORENCIO em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 00:33

Decorrido prazo de JOSE CARLOS CRUZ DE SOUZA em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 00:33

Decorrido prazo de MARLUS SIMOES BRASILEIRO em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 00:33

Decorrido prazo de MAURICIO DA ROCHA PEDROSA em 29/01/2025 23:59.
04/01/2025 15:06

Publicado Sentença em 09/12/2024.
04/01/2025 15:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
12/12/2024 03:57

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA em 09/12/2024 23:59.
09/12/2024 12:25

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA
05/12/2024 15:33

Expedição de sentença.
04/12/2024 17:34

Expedição de intimação.
04/12/2024 17:34

Extinto o processo por ausência das condições da ação
04/12/2024 15:30

Conclusos para julgamento
04/12/2024 15:29

Expedição de intimação.
06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO DESPACHO 8001572-23.2017.8.05.0201 Ação Popular Jurisdição: Porto Seguro Autor: Emidio Leite De Vasconcelos Advogado: Jose Celio Ernesto Da Silva Junior (OAB:PE37491) Reu: Município De Portoseguro/ba Reu: Camara Municipal De Porto Seguro Advogado: Celso Negrao Da Fonseca Junior (OAB:BA22177) Reu: Claudia Silva Santos Oliveira Advogado: Helio Jose Leal Lima (OAB:BA461-B) Reu: Humberto Adolfo Gattas N F Nascimento Advogado: Helio Jose Leal Lima (OAB:BA461-B) Advogado: Wladimir Tavares Chaves (OAB:BA23008) Advogado: Vinicius Hespanha Bacelar (OAB:BA31515) Reu: Aliomar Bitencourt Nascimento Advogado: Helio Jose Leal Lima (OAB:BA461-B) Advogado: Wladimir Tavares Chaves (OAB:BA23008) Advogado: Vinicius Hespanha Bacelar (OAB:BA31515) Reu: Benedito Gouveia De Almeida Advogado: Vinicius Hespanha Bacelar (OAB:BA31515) Advogado: Wladimir Tavares Chaves (OAB:BA23008) Reu: Edna De Souza Alves Santos Advogado: Helio Jose Leal Lima (OAB:BA461-B) Advogado: Vinicius Hespanha Bacelar (OAB:BA31515) Advogado: Wladimir Tavares Chaves (OAB:BA23008) Reu: Enildo Rodrigues Da Gama Advogado: Italo Silva Sampaio (OAB:BA24612) Reu: Eriosvaldo Renovato Dias Advogado: Italo Silva Sampaio (OAB:BA24612) Advogado: Helio Jose Leal Lima (OAB:BA461-B) Reu: Erivaldo Santos Oliveira Advogado: Vinicius Hespanha Bacelar (OAB:BA31515) Advogado: Helio Jose Leal Lima (OAB:BA461-B) Advogado: Wladimir Tavares Chaves (OAB:BA23008) Reu: Gilvan Santos Florencio Advogado: Vinicius Hespanha Bacelar (OAB:BA31515) Advogado: Italo Silva Sampaio (OAB:BA24612) Reu: Jose Carlos Cruz De Souza Advogado: Italo Silva Sampaio (OAB:BA24612) Advogado: Helio Jose Leal Lima (OAB:BA461-B) Reu: Marlus Simoes Brasileiro Advogado: Helio Jose Leal Lima (OAB:BA461-B) Advogado: Italo Silva Sampaio (OAB:BA24612) Reu: Mauricio Da Rocha Pedrosa Advogado: Italo Silva Sampaio (OAB:BA24612) Advogado: Helio Jose Leal Lima (OAB:BA461-B) Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Autor: Francisco Dos Santos Pereira Neto Advogado: Carlos Cicero De Sousa (OAB:PB19896) Advogado: Jose Celio Ernesto Da Silva Junior (OAB:PE37491) Despacho: ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE PORTO SEGURO JUÍZO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 8001572-23.2017.8.05.0201 AUTOR: EMIDIO LEITE DE VASCONCELOS, FRANCISCO DOS SANTOS PEREIRA NETO REU: MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA, CAMARA MUNICIPAL DE PORTO SEGURO, CLAUDIA SILVA SANTOS OLIVEIRA, HUMBERTO ADOLFO GATTAS N F NASCIMENTO, ALIOMAR BITENCOURT NASCIMENTO, BENEDITO GOUVEIA DE ALMEIDA, EDNA DE SOUZA ALVES SANTOS, ENILDO RODRIGUES DA GAMA, ERIOSVALDO RENOVATO DIAS, ERIVALDO SANTOS OLIVEIRA, GILVAN SANTOS FLORENCIO, JOSE CARLOS CRUZ DE SOUZA, MARLUS SIMOES BRASILEIRO, MAURICIO DA ROCHA PEDROSA DESPACHO Intime-se a parte autora nos termos da manifestação do Ministério Público retro, manifestando e adotando as providências pertinentes, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção.

Porto Seguro, 21 de agosto de 2024 [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] NEMORA DE LIMA JANSSEN Juíza de Direito
04/11/2024 16:48

Expedição de intimação.
21/08/2024 14:38

Expedição de intimação.
21/08/2024 14:38

Expedição de intimação.
21/08/2024 14:38

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 04:03

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA em 27/05/2024 23:59.
20/05/2024 17:23

Conclusos para despacho
03/05/2024 14:42

Juntada de Petição de FINAL 8001572_23.2017.8.05.0201_Parecer_Acao P
27/04/2024 17:39

Decorrido prazo de MARLUS SIMOES BRASILEIRO em 25/04/2024 23:59.
27/04/2024 17:39

Decorrido prazo de MAURICIO DA ROCHA PEDROSA em 25/04/2024 23:59.
27/04/2024 17:39

Decorrido prazo de ERIOSVALDO RENOVATO DIAS em 25/04/2024 23:59.
27/04/2024 17:39

Decorrido prazo de ERIVALDO SANTOS OLIVEIRA em 25/04/2024 23:59.
27/04/2024 17:39

Decorrido prazo de GILVAN SANTOS FLORENCIO em 25/04/2024 23:59.
27/04/2024 17:39

Decorrido prazo de JOSE CARLOS CRUZ DE SOUZA em 25/04/2024 23:59.
27/04/2024 17:39

Decorrido prazo de ALIOMAR BITENCOURT NASCIMENTO em 25/04/2024 23:59.
27/04/2024 17:39

Decorrido prazo de BENEDITO GOUVEIA DE ALMEIDA em 25/04/2024 23:59.
27/04/2024 17:39

Decorrido prazo de EDNA DE SOUZA ALVES SANTOS em 25/04/2024 23:59.
27/04/2024 17:39

Decorrido prazo de FRANCISCO DOS SANTOS PEREIRA NETO em 25/04/2024 23:59.
27/04/2024 17:39

Decorrido prazo de ENILDO RODRIGUES DA GAMA em 25/04/2024 23:59.
27/04/2024 17:39

Decorrido prazo de EMIDIO LEITE DE VASCONCELOS em 25/04/2024 23:59.
27/04/2024 17:39

Decorrido prazo de CAMARA MUNICIPAL DE PORTO SEGURO em 25/04/2024 23:59.
27/04/2024 17:39

Decorrido prazo de CLAUDIA SILVA SANTOS OLIVEIRA em 25/04/2024 23:59.
27/04/2024 17:39

Decorrido prazo de HUMBERTO ADOLFO GATTAS N F NASCIMENTO em 25/04/2024 23:59.
25/04/2024 05:55

Publicado Intimação em 18/04/2024.
25/04/2024 05:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
25/04/2024 05:55

Publicado Intimação em 18/04/2024.
25/04/2024 05:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
25/04/2024 05:55

Publicado Intimação em 18/04/2024.
25/04/2024 05:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
25/04/2024 05:54

Publicado Intimação em 18/04/2024.
25/04/2024 05:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
25/04/2024 05:54

Publicado Intimação em 18/04/2024.
25/04/2024 05:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
25/04/2024 05:54

Publicado Intimação em 18/04/2024.
25/04/2024 05:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
25/04/2024 05:53

Publicado Intimação em 18/04/2024.
25/04/2024 05:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
25/04/2024 05:53

Publicado Intimação em 18/04/2024.
25/04/2024 05:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
25/04/2024 05:53

Publicado Intimação em 18/04/2024.
25/04/2024 05:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
25/04/2024 05:52

Publicado Intimação em 18/04/2024.
25/04/2024 05:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
25/04/2024 05:52

Publicado Intimação em 18/04/2024.
25/04/2024 05:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
25/04/2024 05:52

Publicado Intimação em 18/04/2024.
25/04/2024 05:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
25/04/2024 05:51

Publicado Intimação em 18/04/2024.
25/04/2024 05:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
25/04/2024 05:51

Publicado Intimação em 18/04/2024.
25/04/2024 05:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
25/04/2024 05:51

Publicado Intimação em 18/04/2024.
25/04/2024 05:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
16/04/2024 17:01

Expedição de intimação.
16/04/2024 17:01

Expedição de intimação.
15/02/2024 15:48

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 14:03

Conclusos para despacho
13/09/2023 22:03

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 05:55

Decorrido prazo de FRANCISCO DOS SANTOS PEREIRA NETO em 01/09/2023 23:59.
05/09/2023 05:55

Decorrido prazo de EMIDIO LEITE DE VASCONCELOS em 01/09/2023 23:59.
25/08/2023 20:29

Publicado Despacho em 24/08/2023.
25/08/2023 20:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
23/08/2023 17:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/05/2023 16:07

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2023 17:38

Conclusos para despacho
10/03/2023 17:38

Juntada de Certidão
02/03/2023 20:49

Decorrido prazo de MAURICIO DA ROCHA PEDROSA em 03/02/2023 23:59.
02/03/2023 20:49

Decorrido prazo de MARLUS SIMOES BRASILEIRO em 03/02/2023 23:59.
02/03/2023 20:49

Decorrido prazo de JOSE CARLOS CRUZ DE SOUZA em 03/02/2023 23:59.
02/03/2023 20:49

Decorrido prazo de GILVAN SANTOS FLORENCIO em 03/02/2023 23:59.
02/03/2023 20:49

Decorrido prazo de ERIVALDO SANTOS OLIVEIRA em 03/02/2023 23:59.
02/03/2023 20:49

Decorrido prazo de ERIOSVALDO RENOVATO DIAS em 03/02/2023 23:59.
02/03/2023 20:49

Decorrido prazo de ENILDO RODRIGUES DA GAMA em 03/02/2023 23:59.
02/03/2023 20:49

Decorrido prazo de EDNA DE SOUZA ALVES SANTOS em 03/02/2023 23:59.
02/03/2023 20:49

Decorrido prazo de BENEDITO GOUVEIA DE ALMEIDA em 03/02/2023 23:59.
02/03/2023 20:49

Decorrido prazo de ALIOMAR BITENCOURT NASCIMENTO em 03/02/2023 23:59.
02/03/2023 20:49

Decorrido prazo de HUMBERTO ADOLFO GATTAS N F NASCIMENTO em 03/02/2023 23:59.
02/03/2023 20:49

Decorrido prazo de CLAUDIA SILVA SANTOS OLIVEIRA em 03/02/2023 23:59.
15/01/2023 22:59

Publicado Despacho em 07/12/2022.
15/01/2023 22:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2023
10/12/2022 00:11

Mandado devolvido Positivamente
07/12/2022 17:19

Expedição de intimação.
06/12/2022 16:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/10/2022 16:59

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA em 10/10/2022 23:59.
09/09/2022 09:53

Expedição de despacho.
01/06/2022 15:19

Expedição de despacho.
01/06/2022 15:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/06/2022 15:18

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2022 09:43

Conclusos para despacho
15/05/2022 02:33

Decorrido prazo de CAMARA MUNICIPAL DE PORTO SEGURO em 12/05/2022 23:59.
15/05/2022 02:33

Decorrido prazo de CAMARA MUNICIPAL DE PORTO SEGURO em 12/05/2022 23:59.
22/04/2022 05:39

Publicado Despacho em 18/04/2022.
22/04/2022 05:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2022
13/04/2022 14:59

Expedição de despacho.
13/04/2022 14:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/12/2021 15:34

Juntada de Petição de petição
06/12/2021 17:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/12/2021 17:39

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2021 01:52

Decorrido prazo de FRANCISCO DOS SANTOS PEREIRA NETO em 02/08/2021 23:59.
22/10/2021 16:27

Conclusos para despacho
18/09/2021 20:16

Juntada de Petição de petição
24/07/2021 08:44

Publicado Despacho em 09/07/2021.
24/07/2021 08:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2021
08/07/2021 16:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/07/2021 16:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/07/2021 16:04

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2021 09:27

Conclusos para despacho
16/06/2021 23:25

Juntada de Petição de petição
16/06/2021 12:17

Decorrido prazo de EMIDIO LEITE DE VASCONCELOS em 15/06/2021 23:59.
12/06/2021 03:33

Decorrido prazo de BENEDITO GOUVEIA DE ALMEIDA em 11/06/2021 23:59.
12/06/2021 03:33

Decorrido prazo de ALIOMAR BITENCOURT NASCIMENTO em 11/06/2021 23:59.
12/06/2021 03:33

Decorrido prazo de EMIDIO LEITE DE VASCONCELOS em 11/06/2021 23:59.
25/05/2021 21:28

Publicado Despacho em 20/05/2021.
25/05/2021 21:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2021
22/05/2021 19:18

Publicado Despacho em 18/05/2021.
22/05/2021 19:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2021
19/05/2021 17:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/05/2021 16:51

Expedição de despacho.
17/05/2021 16:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/05/2021 16:51

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2021 15:34

Conclusos para despacho
16/11/2020 17:15

Expedição de despacho via Sistema.
16/11/2020 17:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/09/2020 17:51

Juntada de Petição de certidão
14/09/2020 17:45

Juntada de Petição de certidão
13/11/2019 12:36

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2019 09:25

Conclusos para julgamento
01/05/2019 09:47

Decorrido prazo de EMIDIO LEITE DE VASCONCELOS em 21/02/2019 23:59:59.
31/01/2019 01:04

Publicado Intimação em 31/01/2019.
31/01/2019 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/01/2019 14:36

Expedição de intimação.
16/01/2019 14:34

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2018 14:58

Conclusos para despacho
05/07/2018 00:19

Decorrido prazo de CAMARA MUNICIPAL DE PORTO SEGURO em 04/07/2018 23:59:59.
04/07/2018 23:15

Juntada de Petição de contestação
04/07/2018 23:15

Juntada de Petição de contestação
30/06/2018 02:47

Decorrido prazo de CLAUDIA SILVA SANTOS OLIVEIRA em 25/06/2018 23:59:59.
30/06/2018 02:46

Decorrido prazo de CLAUDIA SILVA SANTOS OLIVEIRA em 25/06/2018 23:59:59.
27/06/2018 23:25

Decorrido prazo de BENEDITO GOUVEIA DE ALMEIDA em 08/05/2018 23:59:59.
27/06/2018 13:21

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA em 26/04/2018 23:59:59.
12/06/2018 13:32

Juntada de Petição de certidão
12/06/2018 13:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/05/2018 14:47

Juntada de Petição de petição
11/05/2018 11:15

Juntada de Petição de petição
04/05/2018 11:36

Juntada de Petição de certidão
04/05/2018 11:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/04/2018 12:11

Juntada de Petição de contestação
18/04/2018 14:29

Decorrido prazo de EMIDIO LEITE DE VASCONCELOS em 27/02/2018 23:59:59.
18/04/2018 14:24

Decorrido prazo de EMIDIO LEITE DE VASCONCELOS em 27/02/2018 23:59:59.
18/04/2018 11:08

Decorrido prazo de ERIOSVALDO RENOVATO DIAS em 16/04/2018 23:59:59.
18/04/2018 11:08

Decorrido prazo de ERIOSVALDO RENOVATO DIAS em 16/04/2018 23:59:59.
18/04/2018 11:01

Publicado Intimação em 20/02/2018.
18/04/2018 11:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/04/2018 10:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/04/2018 01:06

Decorrido prazo de EDNA DE SOUZA ALVES SANTOS em 06/04/2018 23:59:59.
07/04/2018 01:06

Decorrido prazo de ERIVALDO SANTOS OLIVEIRA em 06/04/2018 23:59:59.
05/04/2018 18:19

Decorrido prazo de ENILDO RODRIGUES DA GAMA em 03/04/2018 23:59:59.
05/04/2018 18:16

Decorrido prazo de ALIOMAR BITENCOURT NASCIMENTO em 03/04/2018 23:59:59.
05/04/2018 16:16

Decorrido prazo de MARLUS SIMOES BRASILEIRO em 03/04/2018 23:59:59.
05/04/2018 16:15

Decorrido prazo de GILVAN SANTOS FLORENCIO em 02/04/2018 23:59:59.
05/04/2018 16:13

Decorrido prazo de JOSE CARLOS CRUZ DE SOUZA em 03/04/2018 23:59:59.
20/03/2018 11:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/03/2018 11:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/03/2018 11:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/03/2018 11:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/03/2018 10:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/03/2018 10:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/03/2018 10:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/03/2018 10:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/03/2018 09:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/03/2018 10:00

Juntada de Certidão
14/03/2018 09:58

Juntada de Certidão
14/03/2018 09:55

Juntada de Certidão
14/03/2018 09:53

Juntada de Certidão
14/03/2018 09:50

Juntada de Certidão
14/03/2018 09:48

Juntada de Certidão
14/03/2018 09:46

Juntada de Certidão
14/03/2018 09:42

Juntada de Certidão
14/03/2018 09:40

Juntada de Certidão
14/03/2018 09:37

Juntada de Certidão
14/03/2018 09:34

Juntada de Certidão
14/03/2018 09:31

Juntada de Certidão
14/03/2018 09:28

Juntada de Certidão
21/02/2018 16:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/02/2018 16:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/02/2018 16:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/02/2018 16:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/02/2018 15:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/02/2018 15:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/02/2018 15:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/02/2018 15:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/02/2018 15:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/02/2018 15:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/02/2018 15:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/02/2018 15:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/02/2018 15:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/02/2018 18:01

Expedição de citação.
16/02/2018 18:01

Expedição de citação.
16/02/2018 18:01

Expedição de citação.
16/02/2018 18:01

Expedição de citação.
16/02/2018 18:01

Expedição de citação.
16/02/2018 18:01

Expedição de citação.
16/02/2018 18:01

Expedição de citação.
16/02/2018 18:01

Expedição de citação.
16/02/2018 18:01

Expedição de citação.
16/02/2018 18:01

Expedição de citação.
16/02/2018 18:01

Expedição de citação.
16/02/2018 18:01

Expedição de citação.
16/02/2018 18:01

Expedição de citação.
16/02/2018 18:01

Expedição de citação.
16/02/2018 18:01

Expedição de intimação.
30/11/2017 18:12

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/11/2017 00:42

Conclusos para decisão
20/11/2017 00:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2017

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Parecer do Ministerio Público • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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