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TJBA - 8001572-23.2017.8.05.0201
Partes: EMIDIO LEITE DE VASCONCELOS e outros x CAMARA MUNICIPAL DE PORTO SEGURO e outros
Advogado: CARLOS CICERO DE SOUSA e outros
1ª instância - 1Vara da Fazenda Publica - Porto Seguro
Ajuizamento: 20/11/2017
TRF1 - 1003311-43.2021.4.01.3310
Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF x ALEX HERMOGENS DOS SANTOS e outros
Advogado: GABRIEL ANDRADE DE SANTANA e outros
1ª instância - 2ª Salvador
Ajuizamento: 25/10/2022
TRF1 - 1002314-60.2021.4.01.3310
Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF x JOSE ROBERIO BATISTA DE OLIVEIRA e outros
Advogado: JOAO DANIEL JACOBINA BRANDAO DE CARVALHO e outros
1ª instância - 2ª Salvador
Ajuizamento: 25/10/2022
TJBA - 8006065-96.2024.8.05.0201
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA e outros x EM SEGREDO DE JUSTICA e outros
Advogado: PAULO SERGIO RODRIGUES SILVA JUNIOR e outros
1ª instância - 1Vara Criminal, Juri e Execucoes Penais - Porto Seguro
Ajuizamento: 12/08/2024
TJBA - 0005256-82.2023.8.05.0201
Partes: LORELI PATRICIA FERRAZ VITORINO x ELISABETH SIMOES BRASILEIRO e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 1ª Vara do Sistema Juizados Especiais - Porto Seguro
Ajuizamento: 19/12/2023