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TJPA - 0800127-75.2020.8.14.0053
Partes: PARA MINISTERIO PUBLICO - CNPJ: 05.054.960/0001-58 (FISCAL DA LEI) x VANIA MARCIA CARNEIRO DE PAULA e outros
Advogado: MARLENE DIAS CARVALHO e outros
1ª instância - Vara Civel e Empresarial de Sao Felix do Xingu
Ajuizamento: 01/03/2020
TRF1 - 1002213-46.2023.4.01.3506
Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF x AGROPECUARIA SAO BENTO LTDA - ME
Advogado: JULIANA ALVES RIBEIRO e outros
1ª instância - Formosa
Ajuizamento: 15/06/2023
TRF1 - 0000024-39.2014.4.01.3503
Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF x BAYER S/A e outros
Advogado: PRISCILA SANTOS ARTIGAS e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 36 - Des. Fed. Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann
Ajuizamento: 14/05/2023
TJSP - 2115609-26.2025.8.26.0000
Partes: LOPES MOCO CONSTRUTORA E COMERCIO LTDA. e outros x AGROARTE ENGENHARIA E COMERCIO LTDA.
Advogado: THIAGO SALES PEREIRA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Paulo Alcides Amaral Salles
Ajuizamento: 12/09/2025