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TJGO - 0429303-45.2013.8.09.0023
Partes: GOIAS MP PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA x JOAQUIM PEREIRA MIGUEL
Advogado: WILIAN CARDOSO MACHADO
1ª instância - Caiaponia - 2ª Vara Judicial (Fazendas Publicas, Criminal, Execucao Penal e Juizado Criminal)
Ajuizamento: 08/07/2025
TRF1 - 0027450-02.2009.4.01.3600
Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x NELSO MARQUES FILHO e outros
Advogado: PAULO JOSE MARTINS GRAMA e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Gurgel de Faria
Ajuizamento: 25/06/2025
TJMT - 0002365-91.2007.8.11.0004
Partes: LUSIMAR FERREIRA DE SOUSA x JOSE DIVINO GONCALVES e outros
Advogado: GISELE BARBOSA CASTELLO e outros
1ª instância - Barra do Garcas - Primeira Vara Civel
Ajuizamento: 09/04/2007