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TJMA - 0846348-26.2019.8.10.0001
Partes: LOURIVAL SENA REGO FILHO e outros x ESTADO DO MARANHAO e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 4ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis
Ajuizamento: 08/11/2019
TJMA - 0846348-26.2019.8.10.0001
Partes: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO e outros x ESTADO DO MARANHAO e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Coordenadoria de Recursos Constitucionais
Ajuizamento: 19/09/2022
TRF1 - 1073746-58.2024.4.01.3400
Partes: MARCOS ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS e outros x PROCURADORIA DA UNIAO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL e outros
Advogado: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 36 - Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann
Ajuizamento: 22/03/2025
TRF1 - 1073746-58.2024.4.01.3400
Partes: DEBORA HARIANE SANTOS LIMA e outros x UNIAO FEDERAL e outros
Advogado: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO
1ª instância - 20ª Brasilia
Ajuizamento: 17/09/2024