22/03/2025 10:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
22/03/2025 10:22

Juntada de Certidão
20/03/2025 11:36

Juntada de Informação
20/03/2025 10:24

Processo devolvido à Secretaria
20/03/2025 10:24

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 17:29

Conclusos para despacho
18/03/2025 21:39

Juntada de petição intercorrente
10/03/2025 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 11:53

Expedição de Outros documentos.
08/03/2025 00:32

Decorrido prazo de Superintendente Federal de Pesca e Aquicultura do estado do Maranhão em 07/03/2025 23:59.
07/03/2025 16:08

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 06/03/2025 23:59.
22/01/2025 01:08

Publicado Sentença Tipo B em 22/01/2025.
22/01/2025 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
17/01/2025 11:23

Juntada de manifestação
14/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 20ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1073746-58.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: AMANDA NAYARA CARTAGENES DE SOUZA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497 POLO PASSIVO:Superintendente Federal de Pesca e Aquicultura do estado do Maranhão e outros SENTENÇA Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por AMANDA NAYARA CARTAGENES DE SOUZA e OUTROS contra ato atribuído ao SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO DO ESTADO DO MARANHÃO, objetivando a concessão da segurança para obrigar a autoridade coatora a finalizar o processo administrativo e analise o mérito quanto a emissão do registro geral de pesca dos impetrantes.

Requerem, ainda, que seja determinado à autoridade coatora que, caso verifique o preenchimento dos requisitos para o direito ao RGP, providencie a regularização no sistema coorporativo (SISRGP), considerado como data do registro inicial a constante do protocolo e, por consequência, seja expedida a carteira de pescador ou certificado de registro.

Alegam, em síntese, que protocolaram pedido de registro inicial em remota data.

Aduzem que ainda não houve manifestação sobre o pedido.

Destacam que a inscrição/licença do pescador artesanal é pré-requisito para o acesso a benefícios previdenciários e assistenciais e que a demora na análise do requerimento viola a duração razoável do processo administrativo e impede o exercício regular da profissão.

Inicial devidamente instruída com procuração e documentos.

Determinado o recolhimento das custas, o que foi atendido ao id. 2160519526.

Notificada, a autoridade impetrada não se manifestou.

Ao id. 2163904839, o MPF afirma que não intervirá no feito. É o relatório.

DECIDO.

Verifico que os impetrantes comprovaram, por meio dos documentos id. 2148478544 a 2148478693, que requereram suas respectivas Licenças de Pescador Profissional no mês de julho de 2024.

Analisando a questão de direito, assevero que compete à Administração Pública examinar e decidir os requerimentos que lhe sejam submetidos à apreciação, no menor tempo possível, sob pena de violação aos princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo, conforme preceitua a Lei nº 9.784/99 e os dispositivos insertos nos artigos 5º, inciso LXXVIII e 37, caput, da Constituição Federal, que a todos assegura o direito à celeridade na tramitação dos procedimentos administrativos.

Passados mais de 07 meses sem qualquer resposta, entendo configurada a mora administrativa abusiva, uma vez que a demora é evidente, impedindo, assim, o exercício de direitos fundamentais por parte do administrado, ferindo o princípio da eficiência ao qual se submete a Administração e reclamando a atuação do Judiciário.

Notificada a autoridade impetrada, nada informou, do que se presume que não há óbices ao pedido dos impetrantes.

Diante do exposto, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA, tão somente para determinar à autoridade impetrada que inicie a análise dos processos administrativos referente à emissão do Registro Geral de Pesca dos impetrantes, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da intimação, ficando os procedimentos subsequentes sob reserva da Administração.

Intime-se o órgão de representação da pessoa jurídica interessada.

Custas recolhidas.

Sem honorários.

Havendo recurso de apelação, à parte recorrida para contrarrazões.

Apresentadas preliminares nas contrarrazões, vista ao apelante.

Tudo cumprido, remetam-se ao TRF.

Sentença sujeita ao duplo grau obrigatório (art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009).

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 13 de janeiro de 2025 (assinado eletronicamente) ADVERCI RATES MENDES DE ABREU Juíza Federal Titular da 20ª Vara/SJDF
13/01/2025 15:39

Processo devolvido à Secretaria
13/01/2025 15:39

Juntada de Certidão
13/01/2025 15:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/01/2025 15:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/01/2025 15:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/01/2025 15:39

Concedida em parte a Segurança a AMANDA NAYARA CARTAGENES DE SOUZA - CPF: *50.***.*21-76 (IMPETRANTE).
07/01/2025 14:07

Conclusos para julgamento
16/12/2024 13:22

Juntada de petição intercorrente
11/12/2024 10:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/12/2024 16:02

Juntada de petição intercorrente
02/12/2024 15:27

Juntada de Certidão de oficial de justiça
02/12/2024 15:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/12/2024 15:27

Juntada de Certidão de oficial de justiça
02/12/2024 15:27

Juntada de Certidão de oficial de justiça
02/12/2024 15:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/12/2024 14:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/12/2024 14:23

Expedição de Mandado.
02/12/2024 14:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/11/2024 17:15

Juntada de comprovante de recolhimento de custas
24/10/2024 12:34

Processo devolvido à Secretaria
24/10/2024 12:34

Juntada de Certidão
24/10/2024 12:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/10/2024 12:34

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 14:04

Conclusos para despacho
21/10/2024 17:46

Juntada de manifestação
20/09/2024 14:11

Processo devolvido à Secretaria
20/09/2024 14:11

Juntada de Certidão
20/09/2024 14:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/09/2024 14:11

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 12:24

Conclusos para decisão
19/09/2024 08:30

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 20ª Vara Federal Cível da SJDF
19/09/2024 08:30

Juntada de Informação de Prevenção
17/09/2024 22:22

Recebido pelo Distribuidor
17/09/2024 22:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/09/2024 22:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2024

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001320-32.2022.4.01.4301

Ministerio Publico Federal - Mpf

Municipio de Praia Norte

Advogado: Harini Gabriela Garcia Cecchin

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 09/03/2022 19:02

Exibir Processo

Processo nº 1004332-46.2024.4.01.3311

Cristiane da Silva Santos

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Advogado: Heloa Habib Vita

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 25/02/2025 13:05

Exibir Processo

Processo nº 1001320-32.2022.4.01.4301

Ministerio Publico Federal - Mpf

Municipio de Praia Norte

Advogado: Antonio Ianowich Filho

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 06/06/2025 13:24

Exibir Processo

Processo nº 1014690-13.2024.4.01.4300

Fabio Fernandes Neres

Municipio de Palmas-To

Advogado: Carlos Franklin de Lima Borges

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/12/2024 11:08

Exibir Processo

Processo nº 1012648-82.2023.4.01.3311

Alexandre de Oliveira Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Maria Fernanda Goes Lima Santos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 18/12/2023 09:27

Exibir Processo