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TJGO - 5158547-15.2016.8.09.0051
Partes: GOIAS MP PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA x RAPHAEL CUPERTINO TEIXEIRA MELLO e outros
Advogado: PEDRO AUGUSTO DE SOUZA LIMA e outros
1ª instância - Goiania - Unidade de Processamento Jurisdicional (Upj) das Varas da Fazenda Publica Municipal e de Registros Publicos
Ajuizamento: 11/07/2016
TJGO - 5158547-15.2016.8.09.0051
Partes: GOIAS MP PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA x RAPHAEL CUPERTINO TEIXEIRA MELLO e outros
Advogado: PEDRO AUGUSTO DE SOUZA LIMA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2C Mara Civel
Ajuizamento: 21/08/2025
TRF1 - 1056698-14.2023.4.01.3500
Partes: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros x GLEICE TEREZINHA BATISTA
Advogado: HENDERSON CARDOSO DE JESUS
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 20 - Des. Fed. Hercules Fajoses
Ajuizamento: 17/06/2024
TRF1 - 1056698-14.2023.4.01.3500
Partes: GLEICE TEREZINHA BATISTA x AUDITOR FISCAL DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE e outros
Advogado: HENDERSON CARDOSO DE JESUS
1ª instância - 3ª Goi Nia
Ajuizamento: 31/10/2023