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TJGO - 5158547-15.2016.8.09.0051

Partes: GOIAS MP PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA x RAPHAEL CUPERTINO TEIXEIRA MELLO e outros

Advogado: PEDRO AUGUSTO DE SOUZA LIMA e outros

1ª instância - Goiania - Unidade de Processamento Jurisdicional (Upj) das Varas da Fazenda Publica Municipal e de Registros Publicos

Ajuizamento: 11/07/2016

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TJGO - 5158547-15.2016.8.09.0051

Partes: GOIAS MP PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA x RAPHAEL CUPERTINO TEIXEIRA MELLO e outros

Advogado: PEDRO AUGUSTO DE SOUZA LIMA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2C Mara Civel

Ajuizamento: 21/08/2025

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TRF1 - 1056698-14.2023.4.01.3500

Partes: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros x GLEICE TEREZINHA BATISTA

Advogado: HENDERSON CARDOSO DE JESUS

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 20 - Des. Fed. Hercules Fajoses

Ajuizamento: 17/06/2024

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TRF1 - 1056698-14.2023.4.01.3500

Partes: GLEICE TEREZINHA BATISTA x AUDITOR FISCAL DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE e outros

Advogado: HENDERSON CARDOSO DE JESUS

1ª instância - 3ª Goi Nia

Ajuizamento: 31/10/2023

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