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TJRJ - 0061326-53.2023.8.19.0000

Partes: VANIA IBRAIM DE OLIVEIRA x GLOBO COMUNICACOES E PARTICIPACOES S.A.

Advogado: Nenhum advogado registrado.

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 21ª C Mara de Direito Privado

Ajuizamento: 02/08/2023

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TRF1 - 0042572-32.2012.4.01.3800

Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF e outros x AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - 5ª Vara Civel de Belo Horizonte

Ajuizamento: 05/09/2025

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TRF2 - 5002588-28.2022.4.02.0000

Partes: GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A x UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Advogado: Nenhum advogado registrado.

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Mauro Campbell Marques

Ajuizamento: 14/02/2024

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