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TJSP - 1000713-48.2016.8.26.0696
Partes: OSMAR MARQUINI e outros x MUNICIPIO DE OUROESTE e outros
Advogado: MAURO ANDRE DE AZEVEDO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Jose da Ponte Neto
Ajuizamento: 20/10/2022
TJMG - 0002195-60.2018.8.13.0172
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS e outros x MUNICIPIO DE CONCEICAO DAS ALAGOAS e outros
Advogado: SANDRA APARECIDA BORGES ARAUJO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Jair Jose Varao Pinto Junior
Ajuizamento: 23/10/2023
TJMG - 0026117-45.2014.8.13.0569
Partes: MAGALI TIAGO MOACIR e outros x MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. e outros
Advogado: VICTOR JOSE PETRAROLI NETO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos
Ajuizamento: 02/07/2024
TJMG - 5001830-41.2020.8.13.0271
Partes: REGIA CRISTINA BRAGA BRINCK x MUNICIPIO DE PLANURA e outros
Advogado: CRISTIANE MARTINELLI MATOS e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Edilson Olimpio Fernandes
Ajuizamento: 23/11/2022
TJMG - 0050213-70.2023.8.13.0000
Partes: MUNICIPIO DE DORES DO INDAIA x JOSE ORDALIO SOARES DA COSTA
Advogado: CLAUDIA ADRIANA FERREIRA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Alberto Diniz Junior
Ajuizamento: 16/01/2023
TJMG - 0017881-50.2023.8.13.0000
Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS x EM SEGREDO DE JUSTICA
Advogado: VANESSA ALMEIDA DE SOUZA FIRMINO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Juiz de Direito Convocado Magid Nauef Lauar
Ajuizamento: 16/01/2023
TJMG - 5003357-17.2019.8.13.0480
Partes: MINISTERIO PUBLICO - MPMG x WALTER PEREIRA FILHO e outros
Advogado: DANIEL RICARDO DAVI SOUSA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Mauricio Torres Soares
Ajuizamento: 16/01/2023
TJMG - 5002821-80.2021.8.13.0271
Partes: QUITERIO INDUSTRIA OPTICA LTDA - EPP x MUNICIPIO DE PLANURA
Advogado: DANIEL RICARDO DAVI SOUSA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Armando Freire
Ajuizamento: 18/01/2023
TJMG - 1454820-78.2022.8.13.0000
Partes: DEVANIR RIBEIRO FERREIRA x MUNICIPIO CAMPINA VERDE e outros
Advogado: HELIO ALVES DE SOUZA JUNIOR e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Rogerio Medeiros Garcia de Lima
Ajuizamento: 17/01/2023
TJMG - 5005422-19.2018.8.13.0480
Partes: GERALDO JOSE PEREIRA x MINISTERIO PUBLICO - MPMG e outros
Advogado: RENATA SOARES SILVA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos
Ajuizamento: 03/09/2024