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TRF1 - 0000851-06.2012.4.01.3702
Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF x RAFFAELE SAPIO e outros
Advogado: NATALIA BARBOSA DE SOUSA
1ª instância - Caxias
Ajuizamento: 23/02/2012
TJMA - 0800118-48.2023.8.10.0012
Partes: HELENA PENELOPES COSTA MENDES e outros x COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA
Advogado: JOAO DE CASTRO COSTA NETO e outros
1ª instância - 7º Juizado Especial Civel e das Relacoes de Consumo de Sao Luis
Ajuizamento: 20/01/2023
TJMA - 0800118-48.2023.8.10.0012
Partes: MARCOS ESTEVAM MUNIZ MENDES e outros x COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA
Advogado: JOAO DE CASTRO COSTA NETO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª Turma Recursal Civel e Criminal de Sao Luis
Ajuizamento: 06/06/2023