Partes: ANTONIO CARLOS GONCALVES REIS e outros x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Advogado: SAMUEL TELES DE ABREU FILHO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des Cassio Jose Barbosa Miranda

Partes: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL - POCOES-BA e outros x JOAO BOSCO GODEIRO DE FREITAS e outros

Advogado: ABILIO CESAR DIAS NASCIMENTO e outros

1ª instância - 1ª Vara dos Feitos Relativos As Relacoes de Consumo, Civeis, Comerciais, Registro Publico e Acidente de Trabalho - Pocoes