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TRF2 - 0001030-85.2015.4.02.5001
Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x HELOIZA DA PENHA LEMOS e outros
Advogado: WALTERLENO MAIFREDE NORONHA e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Daniela Teixeira
Ajuizamento: 23/11/2023