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TJTO - 0001707-63.2025.8.27.2729
Partes: ESTADO DO TOCANTINS x HELVIO RABELO DA FONSECA
Advogado: FABIO ALVES FERNANDES e outros
1ª instância - Primeiro Gabinete da 1ª Turma Recursal - Palmas
Ajuizamento: 16/01/2025
TRF1 - 0001270-65.2018.4.01.4300
Partes: PROCURADORIA DA REPUBLICA NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL e outros x DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO e outros
Advogado: JULIO CESAR PONTES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 29 - Des. Fed. Marcus Bastos
Ajuizamento: 13/05/2023
TRF1 - 0001270-65.2018.4.01.4300
Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF x MARIA CRISTA TEIXEIRA MASCARENHAS E MARTINS e outros
Advogado: MARCIO FERREIRA LINS e outros
1ª instância - 4ª Palmas
Ajuizamento: 01/03/2018