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TJBA - 8000172-67.2020.8.05.0136
Partes: HERACLITO LUIZ PAIXAO MATOS x CAMARA MUNICIPAL DE MORTUGABA
Advogado: PRISCILA FERRAZ DE SOUZA e outros
1ª instância - V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais
Ajuizamento: 03/07/2020
TJBA - 8000172-67.2020.8.05.0136
Partes: HERACLITO LUIZ PAIXAO MATOS e outros x CAMARA MUNICIPAL DE MORTUGABA e outros
Advogado: KEYTIANE DE JESUS BRAGANCA SANTIAGO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desa. Marielza Brandao Franco
Ajuizamento: 17/09/2024
TRF1 - 1000191-58.2022.4.01.3309
Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF x VALDELICIO VIANA DOS SANTOS e outros
Advogado: LERESSA DANTAS SAMPAIO e outros
1ª instância - Guanambi
Ajuizamento: 13/01/2022