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TRF1 - 0000996-11.2006.4.01.3302
Partes: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP x JOSE UILSON MOTA SANTOS e outros
Advogado: TIAGO CORREIA SCHUBACH DE OLIVEIRA e outros
1ª instância - 24ª Salvador
Ajuizamento: 22/04/2020