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TRF2 - 5001563-72.2025.4.02.0000
Partes: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP x HONOLIO LUBRIFICANTES LTDA e outros
Advogado: FLAVIA CARDOSO SANTOPIETRO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 24
Ajuizamento: 10/02/2025