TRF2 - 5001563-72.2025.4.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 24
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 18:31
Juntada de Certidão
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02/09/2025 17:24
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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02/09/2025 02:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/09/2025<br>Período da sessão: <b>16/09/2025 00:00 a 23/09/2025 18:00</b>
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02/09/2025 00:00
Intimação
8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento, exclusivamente eletrônico na forma assíncrona, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E.
Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre zero hora do dia 16 de SETEMBRO de 2025 e dezoito horas do sexto dia útil, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025.
Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis, antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, e que o prazo para a prática do ato expira às 23:59 horas do dia 11/09/2025.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, mas em AMBIENTE VIRTUAL de forma assíncrona e serão públicas, com acesso direto e em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, por meio do sistema de processo judicial eletrônico (E-Proc), ressalvadas as hipóteses de sigilo.
Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E.
Corte, realizada exclusivamente em meio eletrônico, para a qual não há possibilidade de requerimento de preferência. 1.1) Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses de cabimento, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, DISPONÍVEL nos autos no campo AÇÕES, após a publicação da pauta e até 02 (dois) dias úteis antes do julgamento virtual, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual.
NÃO serão aceitos os ENVIADOS por e-mail.
O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de ser desconsiderada.
O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido.
Caberá à Subsecretaria da 8ª Turma Especializada, SUB8TESP verificar o atendimento às exigências legais, certificando eventual irregularidade ou disponibilizando o arquivo no painel da sessão, de forma que a sustentação esteja acessível aos membros do colegiado desde o início do julgamento. 1.2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, disponível nos autos no campo ações, apresentar esclarecimentos de MATÉRIA DE FATO, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão.
NÃO sendo ACEITOS os enviados por e-mail.
Agravo de Instrumento Nº 5001563-72.2025.4.02.0000/RJ (Pauta: 89) RELATORA: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO AGRAVANTE: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP PROCURADOR(A): RONALDO ESPINOLA CATALDI AGRAVADO: HONOLIO LUBRIFICANTES LTDA ADVOGADO(A): FLAVIA SANTOPIETRO FRANCISCO (OAB RJ128118) AGRAVADO: SILVINO MENDES BENTO ADVOGADO(A): FLAVIA SANTOPIETRO FRANCISCO (OAB RJ128118) AGRAVADO: SHIRLEY CARDOZO BENTO ADVOGADO(A): FLAVIA SANTOPIETRO FRANCISCO (OAB RJ128118) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR(A): HUGO WILKEN MAURELL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 01 de setembro de 2025.
Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente -
01/09/2025 16:22
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 02/09/2025
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01/09/2025 14:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
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29/08/2025 18:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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29/08/2025 18:36
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>16/09/2025 13:00 a 22/09/2025 12:59</b><br>Sequencial: 89
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21/08/2025 10:58
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP
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21/08/2025 10:48
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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16/07/2025 16:22
Conclusos para decisão com Agravo - SUB8TESP -> GAB24
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16/07/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
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29/06/2025 23:22
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
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25/06/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 48, 49 e 50
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23/06/2025 18:28
Juntada de Petição
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18/06/2025 08:53
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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30/05/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 48, 49, 50
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29/05/2025 02:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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29/05/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. aos Eventos: 48, 49, 50
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29/05/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 5001563-72.2025.4.02.0000/RJ AGRAVADO: HONOLIO LUBRIFICANTES LTDAADVOGADO(A): FLAVIA SANTOPIETRO FRANCISCO (OAB RJ128118)AGRAVADO: SILVINO MENDES BENTOADVOGADO(A): FLAVIA SANTOPIETRO FRANCISCO (OAB RJ128118)AGRAVADO: SHIRLEY CARDOZO BENTOADVOGADO(A): FLAVIA SANTOPIETRO FRANCISCO (OAB RJ128118) ATO ORDINATÓRIO De ordem, à parte agravada/embargada para apresentar as contrarrazões ao recurso de agravo interno/embargos de declaração retro. -
28/05/2025 18:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/05/2025 18:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/05/2025 18:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/05/2025 18:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/05/2025 18:10
Ato ordinatório praticado
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17/05/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 36, 37 e 38
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10/05/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
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09/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36, 37 e 38
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07/05/2025 16:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
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07/05/2025 16:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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30/04/2025 02:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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29/04/2025 11:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/04/2025 11:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/04/2025 11:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/04/2025 11:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/04/2025 11:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/04/2025 11:32
Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
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28/04/2025 19:36
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB24 -> SUB8TESP
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25/04/2025 15:29
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24
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16/04/2025 13:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
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15/04/2025 19:00
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/04/2025
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14/04/2025 17:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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09/04/2025 15:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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05/04/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
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22/03/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 16, 17 e 18
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07/03/2025 15:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
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26/02/2025 09:03
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025
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24/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16, 17, 18 e 19
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22/02/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 3, 4, 5 e 6
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20/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 3, 4, 5 e 6
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17/02/2025 01:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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14/02/2025 11:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/02/2025 11:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/02/2025 11:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/02/2025 11:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/02/2025 11:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/02/2025 19:27
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB24 -> SUB8TESP
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13/02/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
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12/02/2025 16:36
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24
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12/02/2025 16:36
Juntada de Certidão
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11/02/2025 01:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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10/02/2025 16:17
Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB24 -> SUB8TESP
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10/02/2025 15:33
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB07 para GAB24)
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10/02/2025 15:33
Alterado o assunto processual
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10/02/2025 15:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/02/2025 15:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/02/2025 15:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/02/2025 15:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/02/2025 15:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/02/2025 13:19
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB07 -> SUB3TESP
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09/02/2025 18:15
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 455 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/02/2025
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00