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TJMA - 0812429-17.2017.8.10.0001
Partes: HORTENCIA SA E SILVA x ESTADO DO MARANHAO
Advogado: FERNANDA MEDEIROS PESTANA e outros
1ª instância - 4ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis
Ajuizamento: 17/04/2017
TJMA - 0804748-57.2021.8.10.0000
Partes: ESTADO DO MARANHAO x HORTENCIA SA E SILVA
Advogado: LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Coordenadoria de Recursos Constitucionais
Ajuizamento: 23/03/2021
TJMA - 0804748-57.2021.8.10.0000
Partes: ESTADO DO MARANHAO x HORTENCIA SA E SILVA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Regina Helena Costa
Ajuizamento: 12/09/2024
TJMA - 0857035-67.2016.8.10.0001
Partes: HORTENCIA SA E SILVA x ESTADO DO MARANHAO
Advogado: RODOLFO VILAR MACEDO SOUSA e outros
1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis
Ajuizamento: 28/09/2016