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TJBA - 8013717-05.2023.8.05.0039
Partes: ICATU BAHIA SERVICOS EIRELI - EPP x SECRETARIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA DE CAMACARI e outros
Advogado: GABRIEL LAGO SANTOS e outros
1ª instância - 2Vara da Fazenda Publica - Camacari
Ajuizamento: 18/12/2023
TJBA - 8013717-05.2023.8.05.0039
Partes: ICATU BAHIA SERVICOS EIRELI - EPP e outros x SECRETARIO MUNICIPAL DA FAZENDA DE CAMACARI e outros
Advogado: GABRIEL LAGO SANTOS e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desa Rosita Falcao de Almeida Maia
Ajuizamento: 26/04/2024
TJBA - 8003090-10.2021.8.05.0039
Partes: MUNICIPIO DE CAMACARI x ICATU BAHIA SERVICOS EIRELI - EPP
Advogado: SERGIO COUTO DOS SANTOS
1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica - Camacari
Ajuizamento: 16/05/2021
TRF1 - 0030984-29.2019.4.01.3300
Partes: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (CRA 5 REGIAO -BA) x ICATU BAHIA SERVICOS EIRELI - EPP
Advogado: SERGIO COUTO DOS SANTOS
1ª instância - 19ª Salvador
Ajuizamento: 30/08/2019
TRF1 - 0035520-20.2018.4.01.3300
Partes: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) x ICATU BAHIA SERVICOS EIRELI - EPP
Advogado: SERGIO COUTO DOS SANTOS
1ª instância - 19ª Salvador
Ajuizamento: 08/10/2018