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TJMA - 0001428-45.2013.8.10.0054
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO x LEONARDO MARQUES CAMPOS BELO
Advogado: FRANCISCO IVONEI DE ARAUJO ROCHA e outros
1ª instância - 1ª Vara de Presidente Dutra
Ajuizamento: 18/11/2013
TJMA - 0801830-78.2022.8.10.0054
Partes: CHARLES REIS PEREIRA DA SILVA x ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA e outros
Advogado: GETULIO DE SOUZA JUNIOR
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Coordenadoria de Recursos Constitucionais
Ajuizamento: 22/03/2024
TJMA - 0801830-78.2022.8.10.0054
Partes: 13 DELEGACIA REGIONAL DE POLICIA CIVIL PRESIDENTE DUTRA/MA e outros x CHARLES REIS PEREIRA DA SILVA
Advogado: GETULIO DE SOUZA JUNIOR
1ª instância - 1ª Vara de Presidente Dutra
Ajuizamento: 05/09/2022