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TJMG - 0213175-40.2023.8.13.0000
Partes: UNIAO - ADMINISTRACAO, PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S/A e outros x MUNICIPIO DE OURO PRETO
Advogado: LUKEN PENA MARTINS e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Osvaldo Oliveira Araujo Firmo
Ajuizamento: 21/03/2023
TJMG - 0569431-72.2011.8.13.0024
Partes: ARIONE DE OLIVEIRA CASTRO e outros x ESPOLIO DE FLAVIO PENTAGNA GUIMARAES e outros
Advogado: ARGEMIRO BORGES CARDOSO e outros
1ª instância - Vara de Registros Publicos da Comarca de Belo Horizonte
Ajuizamento: 24/08/2021
TJMG - 1622614-90.2023.8.13.0000
Partes: DANIEL DA GAMA GUIMARAES RAMALHO e outros x EDUARDO PENTAGNA GUIMARAES PEDRAS e outros
Advogado: ANGELO PETTERSEN FERREIRA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Moacyr Lobato de Campos Filho
Ajuizamento: 11/07/2023
TRF1 - 0001279-43.2016.4.01.3800
Partes: FABIANO DE CARVALHO e outros x IGNEZ DA GAMA GUIMARAES RAMALHO e outros
Advogado: HUMBERTO ROSSETTI PORTELA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Federal Luciana Pinheiro Costa
Ajuizamento: 28/04/2025
TRF1 - 0001279-43.2016.4.01.3800
Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL e outros x FABIANO DE CARVALHO e outros
Advogado: BRUNO COSTA MAGALHAES e outros
1ª instância - 9ª Vara Federal Criminal da Sjmg
Ajuizamento: 12/01/2016