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TJRJ - 0063467-13.2021.8.19.0001
Partes: PIZZARIA SPEED PIZZA LTDA x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 5ª C Mara de Direito Publico
Ajuizamento: 15/01/2024
TRF2 - 0100049-93.2013.4.02.5111
Partes: UNIAO - FAZENDA NACIONAL x BRQ SOLUCOES EM INFORMATICA S.A.
Advogado: PEDRO AFONSO GUTIERREZ AVVAD e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Og Fernandes
Ajuizamento: 09/03/2022