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1ª instância - Juizado Especial Civel e Criminal do Nucleo Bandeirante

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1ª instância - Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiario do Df

Partes: LIGIA MARINO ALVES x CONDOMINIO QUINTAS DO SOL e outros

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Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Nancy Andrighi

Partes: IAC INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE CIMENTO S A e outros x INDIO LUIZ NUNES DA ROSA JUNIOR e outros

Advogado: PEDRO PAULO ALVES CORREA DOS PASSOS e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Juiz de Direito Substituto de Segundo Grau Fabricio Fontoura Bezerra