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TRF2 - 0076776-53.1992.4.02.5101
Partes: MINISTERIO DA FAZENDA e outros x INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS PIRAQUE S.A. e outros
Advogado: MARCELO D ALENCOURT NOGUEIRA e outros
Supremo Tribunal Federal - Câmara / Min. Carmen Lucia
Ajuizamento: 26/02/2025