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TJMT - 1022678-22.2019.8.11.0041
Partes: RONDON AVIACAO AGRICOLA LTDA - EPP x MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 3 - Primeira C Mara de Direito Publico e Coletivo
Ajuizamento: 14/01/2021
TJMT - 1022685-14.2019.8.11.0041
Partes: FULL TANQUE COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO LTDA x ESTADO DE MATO GROSSO
Advogado: Nenhum advogado registrado.
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Francisco Falcao
Ajuizamento: 30/08/2024
TJMT - 1022685-14.2019.8.11.0041
Partes: COMPACTA COMERCIAL LTDA e outros x ESTADO DE MATO GROSSO e outros
Advogado: LEANDRO DOS SANTOS TURATI
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Ajuizamento: 13/10/2020
TJMT - 1022672-15.2019.8.11.0041
Partes: RONDON AVIACAO AGRICOLA LTDA - EPP x ESTADO DE MATO GROSSO
Advogado: Nenhum advogado registrado.
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Regina Helena Costa
Ajuizamento: 28/08/2024
TJMT - 1022672-15.2019.8.11.0041
Partes: CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros x MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO
Advogado: NATALIA DE VASCONCELOS OLIVEIRA RAMOS e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Ajuizamento: 15/02/2021