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TJMG - 0100696-03.2003.8.13.0034
Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS x ERREEFE BENEFICIADORA DE MINERAIS INDUSTRIAIS LIMITADA
Advogado: DIMAS GERALDO DA SILVA JUNIOR e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Mauricio Torres Soares
Ajuizamento: 14/02/2023
TJMG - 0064647-94.2002.8.13.0034
Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS x ERREEFE BENEFICIADORA DE MINERAIS INDUSTRIAIS LIMITADA e outros
Advogado: DIMAS GERALDO DA SILVA JUNIOR e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Osvaldo Oliveira Araujo Firmo
Ajuizamento: 05/08/2022
TRF1 - 0015372-84.2011.4.01.3800
Partes: USIMARCO INDUSTRIA MECANICA LTDA x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros
Advogado: LAIZ TRAVIZANI JUNIOR e outros
1ª instância - 5ª Vara Civel de Belo Horizonte
Ajuizamento: 05/09/2025
TRF1 - 0025261-52.2017.4.01.3800
Partes: TRANSPORTES PARGON LTDA x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
Advogado: DIEGO GARCIA SILVA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Ricardo Machado Rabelo
Ajuizamento: 29/07/2025
TRF1 - 0025261-52.2017.4.01.3800
Partes: TRANSPORTES PARGON LTDA x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros
Advogado: DIEGO GARCIA SILVA e outros
1ª instância - 23ª Vara Federal de Execucao Fiscal da Sjmg
Ajuizamento: 26/06/2017