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TJSP - 0517103-92.1986.8.26.0053
Partes: JOSE SALVIANO e outros x FAZENDA DO ESTADO e outros
Advogado: CELITA MARIA SOARES GOMES e outros
1ª instância - Setor de Execucoes Fazenda Publica de Central
Ajuizamento: 19/09/2007
TJSP - 0404278-64.1993.8.26.0053
Partes: ALFREDO DO CARMO NOGUEIRA e outros x CET - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO DE SAO PAULO e outros
Advogado: MIGUEL CALMON MARATTA e outros
1ª instância - Setor de Execucoes Fazenda Publica de Central
Ajuizamento: 14/06/2006
TJSP - 3005980-03.2025.8.26.0000
Partes: FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO e outros x NELSON GOUVEIA
Advogado: EDUARDO BELAS PEREIRA JUNIOR e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Fausto Jose Martins Seabra
Ajuizamento: 09/05/2025