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TRF1 - 0029966-60.2012.4.01.3900
Partes: CMA - CGM SOCIETE ANONYME x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros
Advogado: RAPHAEL MAUES OLIVEIRA
1ª instância - 1ª Belem
Ajuizamento: 05/11/2012
TRF1 - 1051506-30.2024.4.01.3900
Partes: INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DE BELEM - 2 REG. FISCAL e outros x OCEAN NETWORK EXPRESS (LATIN AMERICA) AGENCIA MARITIMA LTDA
Advogado: BAUDILIO GONZALEZ REGUEIRA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 18 - Des. Fed. Joao Carlos Mayer
Ajuizamento: 27/06/2025
TRF1 - 1051506-30.2024.4.01.3900
Partes: OCEAN NETWORK EXPRESS (LATIN AMERICA) AGENCIA MARITIMA LTDA x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DE BELEM - 2 REG. FISCAL e outros
Advogado: ALINE GUIZARDI PEREZ e outros
1ª instância - 2ª Belem
Ajuizamento: 26/11/2024