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TRF2 - 5006543-55.2020.4.02.5103
Partes: INTERCEMENT BRASIL S.A. e outros x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 3ª Vara Federal de Niteroi
Ajuizamento: 08/01/2021
TRF2 - 5054966-47.2023.4.02.5101
Partes: PETRONAS PETROLEO BRASIL LTDA. x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES e outros
Advogado: SARAH MARIA DE CASTRO e outros
1ª instância - 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Ajuizamento: 12/05/2023
TRF2 - 5025227-29.2023.4.02.5101
Partes: CNODC BRASIL PETROLEO E GAS LTDA x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NITEROI (DRF/NIT) - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - NITEROI e outros
Advogado: MARIO GRAZIANI PRADA
1ª instância - 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Ajuizamento: 04/04/2023