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TJSC - 5003615-37.2024.8.24.0030
Partes: LUCAS DA SILVA RITTER x MUNICIPIO DE IMBITUBA/SC e outros
Advogado: DIEGO SILVEIRA e outros
1ª instância - Segunda Vara Civel da Comarca de Imbituba
Ajuizamento: 27/11/2024
TJSC - 5017622-23.2023.8.24.0045
Partes: ALBANICE OLGA DA SILVA x MUNICIPIO DE PALHOCA/SC e outros
Advogado: SIMONE ALVES e outros
1ª instância - Vara da Fazenda Publica, Acidentes e Registros Publicos da Comarca de Palhoca
Ajuizamento: 05/10/2023
TJSC - 5019178-60.2023.8.24.0045
Partes: SCHAIANA ALVES DA SILVEIRA x MUNICIPIO DE PALHOCA/SC e outros
Advogado: ELISA GARCIA CANTO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Terceira C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Ajuizamento: 16/06/2025
TJSC - 5019178-60.2023.8.24.0045
Partes: SCHAIANA ALVES DA SILVEIRA x MUNICIPIO DE PALHOCA/SC e outros
Advogado: SIMONE ALVES e outros
1ª instância - Vara da Fazenda Publica, Acidentes e Registros Publicos da Comarca de Palhoca
Ajuizamento: 28/10/2023
TJSC - 5074682-21.2025.8.24.0000
Partes: DANIEL FOSSATI SILVEIRA x MUNICIPIO DE GAROPABA/SC e outros
Advogado: GREGORI DALGAIS DA CUNHA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Terceira C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Ajuizamento: 18/09/2025