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TRF2 - 5078551-31.2023.4.02.5101
Partes: INTELSAT BRASIL LTDA. e outros x UNIAO - FAZENDA NACIONAL
Advogado: RENATA DE PAOLI GONTIJO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Ajuizamento: 08/04/2024
TRF2 - 5078551-31.2023.4.02.5101
Partes: INTELSAT BRASIL SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA e outros x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO I – DRF-1/RJ - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Ajuizamento: 19/07/2023
TRF2 - 5078564-30.2023.4.02.5101
Partes: UNIAO - FAZENDA NACIONAL x INTELSAT BRASIL SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA
Advogado: RENATA DE PAOLI GONTIJO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Ajuizamento: 20/09/2024
TRF2 - 5078564-30.2023.4.02.5101
Partes: INTELSAT BRASIL SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO I – DRF-1/RJ - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Ajuizamento: 19/07/2023