TRF2 - 5078564-30.2023.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/11/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
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09/11/2024 11:53
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
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09/11/2024 11:47
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
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27/10/2024 11:40
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/11/2024 até 19/11/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00501, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024
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25/10/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
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13/10/2024 18:29
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
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03/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 63
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25/09/2024 10:53
Juntada de Petição
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24/09/2024 16:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
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24/09/2024 16:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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23/09/2024 17:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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23/09/2024 17:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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23/09/2024 17:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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23/09/2024 16:29
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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23/09/2024 16:29
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
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20/09/2024 17:16
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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20/09/2024 16:32
Juntada de Certidão
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20/09/2024 14:53
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC
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20/09/2024 14:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
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17/09/2024 08:53
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/09/2024 até 19/09/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00488, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024
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30/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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20/08/2024 16:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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20/08/2024 16:14
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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20/08/2024 15:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
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02/08/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
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11/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 45
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03/07/2024 20:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
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03/07/2024 20:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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01/07/2024 17:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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01/07/2024 17:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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01/07/2024 17:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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01/07/2024 17:38
Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> SUB4TESP
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01/07/2024 17:38
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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01/07/2024 17:38
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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26/06/2024 18:46
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB11
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26/06/2024 18:30
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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05/06/2024 12:24
Juntada de Certidão
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05/06/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/06/2024<br>Período da sessão: <b>18/06/2024 13:00 a 24/06/2024 23:59</b>
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05/06/2024 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos, com início no dia 18 de junho de 2024, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com encerramento no dia 24 de junho de 2024, segunda-feira, às 23h59min.
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados ? inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral ? poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial.
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Apelação/Remessa Necessária Nº 5078564-30.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 55) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ROSELAINE MOREIRA ALVES APELADO: INTELSAT BRASIL SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RENATA DE PAOLI GONTIJO (OAB RJ093448) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO I DRF-1/RJ - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 03 de junho de 2024.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
03/06/2024 21:49
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 05/06/2024
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03/06/2024 21:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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03/06/2024 21:40
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>18/06/2024 13:00 a 24/06/2024 23:59</b><br>Sequencial: 55
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28/05/2024 13:52
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP
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09/04/2024 14:43
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB11
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01/04/2024 18:26
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 19 e 27
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22/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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15/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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12/03/2024 09:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/03/2024 09:14
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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12/03/2024 08:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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10/03/2024 16:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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08/03/2024 15:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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08/03/2024 15:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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05/03/2024 14:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
05/03/2024 14:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/03/2024 14:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/03/2024 13:59
Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> SUB4TESP
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05/03/2024 13:59
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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05/03/2024 13:56
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB11
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05/03/2024 13:56
Sentença confirmada em parte - por unanimidade
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16/02/2024 16:18
Juntada de Certidão
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16/02/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/02/2024<br>Data da sessão: <b>27/02/2024 13:00</b>
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16/02/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/02/2024<br>Data da sessão: <b>27/02/2024 13:00</b>
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16/02/2024 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 27 de fevereiro de 2024, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 04 de março de 2024.
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados ? inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral ? poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial.
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Apelação/Remessa Necessária Nº 5078564-30.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 52) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES APELADO: INTELSAT BRASIL SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RENATA DE PAOLI GONTIJO (OAB RJ093448) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO I DRF-1/RJ - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2024.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
08/02/2024 15:47
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 16/02/2024
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08/02/2024 15:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual.</b>
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08/02/2024 15:37
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual.</b><br>Data da sessão: <b>27/02/2024 13:00</b><br>Sequencial: 52
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05/02/2024 17:34
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP
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02/10/2023 17:20
Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB4TESP -> GAB11
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29/09/2023 20:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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29/09/2023 20:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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28/09/2023 12:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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28/09/2023 12:37
Ato ordinatório praticado
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28/09/2023 12:10
Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB11 -> SUB4TESP
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28/09/2023 07:57
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/09/2024
Ultima Atualização
05/06/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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