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TJBA - 8064190-12.2023.8.05.0001
Partes: ISAAC CAVALCANTE VITORIO x ESTADO DA BAHIA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 2Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Publica
Ajuizamento: 22/05/2023
TJBA - 0175293-59.2006.8.05.0001
Partes: ISAAC CAVALCANTE VITORIO e outros x ESTADO DA BAHIA e outros
Advogado: MARCOS LUIZ CARMELO BARROSO e outros
1ª instância - 7Vara da Fazenda Publica - Salvador
Ajuizamento: 19/12/2006
TJBA - 8014706-07.2018.8.05.0000
Partes: ROMARIO GALDINO DO SACRAMENTO e outros x SECRETARIO DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DA BAHIA e outros
Advogado: MARCOS LUIZ CARMELO BARROSO
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desa Joanice Maria Guimaraes de Jesus
Ajuizamento: 10/07/2018
TJBA - 8014706-07.2018.8.05.0000
Partes: ESTADO DA BAHIA x ROMARIO GALDINO DO SACRAMENTO e outros
Advogado: LEONARDO MOTA COSTA RODRIGUES e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Francisco Falcao
Ajuizamento: 18/04/2022