Partes: ANGELICA TESTA SAAB e outros x ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogado: Nenhum advogado registrado.

Tribunal Superior - Câmara / Min. Paulo Sergio Domingues

Partes: ISABEL CRISTINA RIBEIRO JORGE e outros x ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogado: FLORIVALDO DUTRA DE ARAUJO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos

Partes: ANGELICA TESTA SAAB e outros x ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - 4ª Vara da Fazenda Publica e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte

Partes: ISRAEL DOS SANTOS NAZIAZENO e outros x ENTE NAO CADASTRADO e outros

Advogado: TATIANA MEIRA TENORIO D ALBUQUERQUE e outros

1ª instância - 19ª Vara Federal Civel da Sjmg