TRF1 - 0040383-38.1999.4.01.3800

1ª instância - 19ª Vara Federal Civel da Sjmg

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ISRAEL DOS SANTOS NAZIAZENO

CPF *89.***.*78-20

ISABEL CRISTINA RIBEIRO JORGE

CPF *03.***.*78-53

ISABEL MIRANDA BOSON

CPF *30.***.*13-72

ISAMITA SALOME PIMENTA E PAIVA

CPF *77.***.*71-53

ISABELA REGINA COSTA PEREIRA FRANCA

CPF *83.***.*10-20

ISABEL CHRISTINA MOREIRA GONZALEZ

CPF *19.***.*56-15

IZABELA VIEIRA MOREIRA BARRETO

CPF *57.***.*60-44

ISABELA LUCINDO CORTES

CPF *56.***.*29-87

ISMAEL HASSEN ADRA

ITALIA FAUSTA MACHADO DE GRISOLIA

CPF *18.***.*53-53

Advogados

YURI VENTURA SALGADO

OTTO CARVALHO PESSOA DE MENDONCA

OAB: 93835/MG

CPF *38.***.*27-92

TATIANA MEIRA TENORIO D ALBUQUERQUE

WERTHER BOTELHO SPAGNOL

MARCO TULIO FERNANDES IBRAIM

OAB: 110372/MG

CPF *66.***.*06-06

HELIO MARCIO ANDRADE LOPES

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

ENTE NAO CADASTRADO

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ: 05.480.378/0001-53

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ: 16.695.025/0001-97

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE/MG

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/08/2022 19:09

    Juntada de petição intercorrente

  • 11/08/2022 15:29

    Juntada de manifestação

  • 02/08/2022 14:10

    Juntada de petição intercorrente

  • 25/07/2022 18:19

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 25/07/2022 18:19

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 25/07/2022 18:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/07/2022 18:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/07/2022 18:17

    Juntada de Certidão

  • 04/06/2022 01:33

    Decorrido prazo de Gerente da Agência Capital da Caixa Econômica Federal em 03/06/2022 23:59.

  • 20/05/2022 17:21

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 20/05/2022 17:21

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2022 18:10

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 18/05/2022 18:02

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 18/05/2022 17:24

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 18/05/2022 16:53

    Expedição de Mandado.

  • 18/05/2022 16:29

    Processo devolvido à Secretaria

  • 18/05/2022 16:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/05/2022 18:13

    Conclusos para despacho

  • 02/05/2022 10:50

    Juntada de petição intercorrente

  • 26/04/2022 00:13

    Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 25/04/2022 23:59.

  • 25/04/2022 17:30

    Juntada de petição intercorrente

  • 25/04/2022 17:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/04/2022 17:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/04/2022 17:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/04/2022 17:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/04/2022 17:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/04/2022 17:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/04/2022 17:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/04/2022 17:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/04/2022 17:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/04/2022 17:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/04/2022 17:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/04/2022 17:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/04/2022 17:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/04/2022 17:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/04/2022 17:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/04/2022 17:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/04/2022 17:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/04/2022 17:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/04/2022 16:45

    Juntada de petição intercorrente

  • 05/04/2022 10:28

    Juntada de manifestação

  • 26/03/2022 18:45

    Processo devolvido à Secretaria

  • 26/03/2022 18:45

    Juntada de Certidão

  • 26/03/2022 18:45

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 26/03/2022 18:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/03/2022 17:51

    Conclusos para despacho

  • 04/03/2022 13:18

    Juntada de manifestação

  • 04/03/2022 03:37

    Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE em 03/03/2022 23:59.

  • 12/01/2022 11:13

    Juntada de petição intercorrente

  • 06/01/2022 22:03

    Juntada de Certidão

  • 14/12/2021 13:53

    Juntada de manifestação

  • 14/12/2021 03:56

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 14/12/2021.

  • 14/12/2021 03:56

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2021

  • 13/12/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 19ª Vara Federal Cível da SJMG PROCESSO: 0040383-38.1999.4.01.3800 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ISABEL CHRISTINA MOREIRA GONZALEZ e outros POLO PASSIVO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE/MG e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    BELO HORIZONTE, 10 de dezembro de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 10/12/2021 10:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/12/2021 10:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/12/2021 10:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/12/2021 10:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/12/2021 10:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/12/2021 10:31

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 10/12/2021 10:31

    Juntada de volume

  • 22/11/2021 16:49

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 22/11/2021 16:49

    MIGRACAO PJe CANCELADA

  • 22/11/2021 16:49

    RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

  • 07/10/2021 16:04

    REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

  • 07/10/2021 15:32

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 29/09/2021 18:05

    BAIXA: CANCELADA / RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

  • 04/05/2011 15:47

    BAIXA ARQUIVADOS

  • 28/04/2011 19:11

    REMESSA ORDENADA: ARQUIVO

  • 28/04/2011 19:11

    ARQUIVAMENTO: ORDENADO / DEFERIDO

  • 28/04/2011 19:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 25/03/2011 13:51

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - GERENTE DA CEF-PAB JF

  • 04/03/2011 15:01

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 24/02/2011 16:50

    DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADA CONVERSAO RENDA

  • 24/02/2011 16:50

    DEPOSITO EM DINHEIRO JUNTADO ALVARA AUTENTICADO - ALVARA 10/2011 - NCJF 1821160

  • 11/02/2011 14:56

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 09/02/2011 14:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 09/02/2011 12:36

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 09/02/2011 12:36

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 09/02/2011 12:36

    DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO - Alvará(s) de Levantamento nº 10/2011 (NCJF 1821160).

  • 22/11/2010 16:01

    DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADO / DEFERIDO LEVANTAMENTO

  • 22/11/2010 16:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - IMPETRANTE - PETIÇÕES Nº 257562 E 170774

  • 08/11/2010 17:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/10/2010 16:24

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RUA TOME DE SOUZA, 273

  • 22/10/2010 12:51

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 20/10/2010 13:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 19/10/2010 16:33

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 19/10/2010 16:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 19/10/2010 16:33

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 29/09/2010 14:50

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2010 16:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/08/2010 09:19

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 10/08/2010 14:37

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

  • 10/08/2010 14:37

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 10/08/2010 14:37

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - ESTADO DE MINAS GERAIS

  • 10/08/2010 14:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) IMPETRANTE - PETIÇÃO Nº 0054598

  • 10/08/2010 14:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - IMPETRANTE - PETIÇÃO Nº 510342

  • 12/07/2010 17:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/07/2010 15:43

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 07/07/2010 09:32

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 05/07/2010 17:12

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 02/07/2010 10:37

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 02/07/2010 10:36

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO

  • 02/07/2010 10:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

  • 18/06/2010 18:46

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - ASSEMBLEIA LEGISL. DE MINAS GERAIS

  • 31/05/2010 09:50

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 28/05/2010 12:55

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 12/05/2010 18:56

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 11/05/2010 18:55

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/04/2010 13:43

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2010 16:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) IMPETRANTES

  • 25/03/2010 16:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - SUBSTABELECIMENTO

  • 19/03/2010 18:54

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/03/2010 17:04

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RUA TOMÉ DE SOUZA, 273, 7º ANDAR, FUNCIONÁRIOS, BH/MG

  • 18/03/2010 10:56

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 16/03/2010 13:17

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 05/03/2010 20:09

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 05/03/2010 20:09

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 05/03/2010 20:09

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/01/2010 18:02

    Conclusos para despacho

  • 26/01/2010 18:02

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 25/11/2009 15:48

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 23/11/2009 13:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 18/11/2009 17:04

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 18/11/2009 17:04

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 18/11/2009 17:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - UNIÃO

  • 13/11/2009 18:54

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/10/2009 09:27

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 07/10/2009 13:08

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - UNIÃO FEDERAL

  • 07/10/2009 13:08

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 07/10/2009 13:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) IMPETRANTES

  • 07/10/2009 13:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - SUBSTABELECIMENTO

  • 05/10/2009 18:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/09/2009 17:02

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 28/09/2009 12:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 23/09/2009 19:11

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 09/09/2009 19:09

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 09/09/2009 19:09

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 09/09/2009 19:09

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 04/08/2009 19:14

    Conclusos para despacho

  • 04/08/2009 19:13

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - TRANSCRUSO DE PRAZO EM 21/07/2009 DESPACHO § 2º FLS. 287 SEM MANIFESTAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

  • 15/07/2009 12:29

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 11/07/2009 13:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 08/07/2009 13:31

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 08/07/2009 13:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - UNIÃO FEDERAL

  • 03/07/2009 10:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/06/2009 09:22

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 16/06/2009 13:19

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 16/06/2009 13:19

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/05/2009 10:15

    Conclusos para despacho

  • 19/05/2009 10:14

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - ofício nº 165/2009

  • 19/05/2009 10:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/04/2009 09:40

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 15/04/2009 18:30

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 15/04/2009 18:30

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 15/04/2009 18:30

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 16/03/2009 08:48

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 11/03/2009 16:49

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 16/02/2009 16:47

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 16/02/2009 16:47

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - ESTADO DE MINAS GERAIS

  • 16/02/2009 16:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - IMPETRANTE

  • 09/02/2009 17:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/02/2009 16:07

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 02/02/2009 09:52

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 28/01/2009 15:38

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 26/01/2009 17:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 26/01/2009 17:46

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 15/12/2008 18:37

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 15/12/2008 18:37

    RECEBIDOS DO TRF

  • 14/05/2001 10:59

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - MACO 067/2001

  • 24/04/2001 14:45

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 24/04/2001 13:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/04/2001 14:02

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 10/04/2001 14:06

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 13/03/2001 16:34

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 06/03/2001 14:36

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 05/03/2001 11:46

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 22/02/2001 13:46

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

  • 16/02/2001 15:14

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 14/02/2001 16:53

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 13/02/2001 10:20

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 12/02/2001 12:54

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/02/2001 17:57

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 31/01/2001 10:41

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 29/01/2001 14:35

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 24/01/2001 18:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 23/01/2001 18:54

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/01/2001 17:11

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 10/01/2001 11:31

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 08/01/2001 15:17

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 11/12/2000 16:52

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 11/12/2000 16:52

    RECURSO ORDENADA INTIMACAO RECORRIDO

  • 11/12/2000 16:52

    RECURSO RECEBIDO EFEITO SUSPENSIVO

  • 11/12/2000 16:52

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - REC. RECURSO

  • 04/12/2000 10:55

    Conclusos para despacho

  • 10/11/2000 10:28

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

  • 10/11/2000 10:27

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - ESTADO DE MINAS GERAIS

  • 09/11/2000 12:16

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

  • 06/11/2000 12:07

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - UNIÃO (FAZENDA NACIONAL

  • 25/10/2000 11:13

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 24/10/2000 14:33

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 20/10/2000 16:23

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 13/10/2000 10:03

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

  • 09/10/2000 14:51

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 03/10/2000 16:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 03/10/2000 15:46

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 03/10/2000 15:33

    OFICIO EXPEDIDO

  • 29/09/2000 14:44

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 26/09/2000 19:39

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - INFORMAR JUIZ RELATOR DO AGRAVO DA PROLACAO DE SENTENCA

  • 26/09/2000 19:39

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE - CONCESSAO PARCIAL DA SEGURANCA

  • 18/05/2000 20:04

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 18/05/2000 14:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 17/05/2000 17:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/05/2000 13:16

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 05/05/2000 19:25

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 05/05/2000 19:25

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 27/04/2000 16:13

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

  • 18/04/2000 11:20

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 05/04/2000 12:49

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 05/04/2000 12:48

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 04/04/2000 13:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 31/03/2000 13:51

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 31/03/2000 13:50

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 31/03/2000 13:50

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 31/03/2000 13:50

    LITISCONSORTE(S) NECESSARIO(S): ORDENADA CITACAO

  • 31/03/2000 13:49

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 28/03/2000 18:00

    Conclusos para despacho

  • 20/03/2000 15:02

    RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

  • 17/02/2000 13:30

    DEPOSITO EM DINHEIRO REALIZADO DEPOSITO

  • 15/02/2000 17:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/02/2000 13:10

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 31/01/2000 15:09

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - FAZ. NACIONAL

  • 31/01/2000 13:09

    PARECER MPF: APRESENTADO

  • 28/01/2000 15:40

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 28/01/2000 15:40

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 27/01/2000 20:50

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN

  • 27/01/2000 20:49

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 27/01/2000 18:42

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 27/01/2000 18:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 27/01/2000 17:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/01/2000 13:22

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 14/01/2000 13:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 12/01/2000 18:04

    REMESSA ORDENADA: MPF - PARECER MPF

  • 12/01/2000 18:04

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 12/01/2000 15:16

    PARECER MPF: APRESENTADO

  • 11/01/2000 14:01

    INFORMACAO REQUISITADA / SOLICITADA A AUTORIDADE / ENTIDADE

  • 11/01/2000 14:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 07/01/2000 14:52

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 17/12/1999 17:37

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 17/12/1999 17:37

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 17/12/1999 17:37

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 17/12/1999 17:37

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 17/12/1999 17:37

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 17/12/1999 17:37

    OFICIO EXPEDIDO

  • 16/12/1999 13:48

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 16/12/1999 13:48

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 16/12/1999 13:48

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA

  • 14/12/1999 16:34

    Conclusos para decisão

  • 14/12/1999 16:34

    INICIAL AUTUADA

  • 14/12/1999 16:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/12/1999 13:19

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/1999

Ultima Atualização
17/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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