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TRF2 - 0508616-49.2011.4.02.5101
Partes: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP x ISABELLA BASTOS PECANHA e outros
Advogado: RONALDO ESPINOLA CATALDI e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 13
Ajuizamento: 15/03/2023
TJRJ - 0034544-70.2004.8.19.0001
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO x POSTO E GARAGEM FRAZAO LTDA e outros
Advogado: FERNANDO GUEDES DE AZEVEDO
1ª instância - Capital 5 Vara Empresarial
Ajuizamento: 31/03/2004