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TJBA - 0015938-74.2010.8.05.0000
Partes: ANTENOR DOURADO LIMA e outros x ESTADO DA BAHIA e outros
Advogado: PEDRO DE AZEVEDO SOUZA FILHO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desa. Marielza Brandao Franco
Ajuizamento: 24/07/2024
TJBA - 0000808-10.2011.8.05.0000
Partes: ELZINA LEITE VACAREZZA e outros x ESTADO DA BAHIA e outros
Advogado: LEONARDO PEREIRA DE MATOS e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desa Rosita Falcao de Almeida Maia
Ajuizamento: 02/02/2011
TJRJ - 0801353-84.2022.8.19.0028
Partes: ADEIR PEREIRA BRAGA e outros x MUNICIPIO DE MACAE
Advogado: PAULO MARCIO ABILA BERSOT e outros
1ª instância - Macae 2 Vara Civel
Ajuizamento: 01/06/2022
TJRJ - 0801353-84.2022.8.19.0028
Partes: GILMAR DE CASTRO LOBO e outros x MUNICIPIO DE MACAE
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara de Direito Publico
Ajuizamento: 02/07/2024