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Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Mauro Campbell Marques

Partes: INSTITUTO BRASILEIRO DO COMERCIO, INDUSTRIA E PRESTADORES DE SERVICO (IBRACIP) x UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Advogado: SERGIO EDUARDO RODRIGUES DOS SANTOS e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia