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TRF2 - 5029074-82.2022.4.02.5001
Partes: JOSE MONTEIRO DA VEIGA e outros x AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 4ª Vara de Execucao Fiscal de Vitoria
Ajuizamento: 28/09/2022
TRF2 - 5029074-82.2022.4.02.5001
Partes: J MONTEIRO DA VEIGA e outros x AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 14
Ajuizamento: 11/09/2023
TRF2 - 5008929-65.2025.4.02.0000
Partes: J MONTEIRO DA VEIGA e outros x AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP
Advogado: RONAN ALVES DA VEIGA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 14
Ajuizamento: 02/07/2025