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TRF1 - 0002536-18.2012.4.01.3906
Partes: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) x JOSE RICARDO DAMASCENO COSTA e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 9ª Belem
Ajuizamento: 10/11/2024
TJES - 5023278-68.2023.8.08.0024
Partes: J. C. M. COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA x INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUARIA E FLORESTAL DO ESPIRITO SANTO
Advogado: PEDRO RODRIGUES LIMA e outros
1ª instância - 2º Juizado Especial Criminal e da Fazenda Publica - Vitoria
Ajuizamento: 26/07/2023
TJES - 5023278-68.2023.8.08.0024
Partes: J. C. M. COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA x INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUARIA E FLORESTAL DO ESPIRITO SANTO
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª Turma Recursal - Capital - Vitoria
Ajuizamento: 24/06/2024
TJBA - 0001314-70.2008.8.05.0103
Partes: ESTADO DA BAHIA e outros x JOELIO JESUS SANTOS e outros
Advogado: NAILDE RIOS ALVES
1ª instância - 1Vara da Fazenda Publica - Ilheus
Ajuizamento: 19/02/2008