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TJBA - 8070885-16.2022.8.05.0001

Partes: JACI CONCEICAO SACRAMENTO PORTELA x ESTADO DA BAHIA

Advogado: JOAO DANIEL PASSOS

1ª instância - 2Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Publica

Ajuizamento: 24/05/2022

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TJBA - 8070885-16.2022.8.05.0001

Partes: ESTADO DA BAHIA x JACI CONCEICAO SACRAMENTO PORTELA

Advogado: Nenhum advogado registrado.

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidente - Turma de Admissibilidade de Recursos Extraordinarios

Ajuizamento: 15/08/2023

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