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TJSC - 5050401-69.2023.8.24.0000
Partes: JACOB VILAIN NETO x ESTADO DE SANTA CATARINA e outros
Advogado: MARCIO LUIZ FOGACA VICARI e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Terceira C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Ajuizamento: 21/08/2023
TJSC - 5011746-46.2023.8.24.0091
Partes: JACOB VILAIN NETO x ESTADO DE SANTA CATARINA e outros
Advogado: AMAURI ZANELA MAIA e outros
Tribunal Superior - Câmara / Min. Paulo Sergio Domingues
Ajuizamento: 10/04/2025
TJSC - 5011746-46.2023.8.24.0091
Partes: JACOB VILAIN NETO x ESTADO DE SANTA CATARINA e outros
Advogado: AMAURI ZANELA MAIA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda Vice-Presidencia
Ajuizamento: 31/01/2025
TJSC - 5011746-46.2023.8.24.0091
Partes: JACOB VILAIN NETO x INSTITUTO CONSULPLAN DE DESENVOLVIMENTO, PROJETOS E ASSISTENCIA SOCIAL e outros
Advogado: NILO SERGIO AMARO FILHO e outros
1ª instância - Vara de Direito Militar da Comarca da Capital - Eduardo Luz
Ajuizamento: 18/07/2023