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TJBA - 8005590-30.2025.8.05.0000
Partes: ALEX SOUZA DE OLIVEIRA x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Advogado: MARCELO SOUSA SILVA BRITO e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Rogerio Schietti
Ajuizamento: 14/04/2025