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TJRO - 5161924-38.2021.8.21.0001
Partes: ELDER GOMES FONTELA e outros x DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTOS - DMAE
Advogado: NILTON BECK MURADAS JUNIOR e outros
1ª instância - 1º Juizado Especial da Fazenda Publica da Comarca de Porto Alegre/Rs
Ajuizamento: 19/06/2024
TJRR - 0803408-16.2019.8.22.0000
Partes: ESTADO DE RONDONIA x JANAINA PASSOS DA COSTA e outros
Advogado: DENIELE RIBEIRO MENDONCA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des. Gilberto Barbosa Batista dos Santos
Ajuizamento: 05/09/2019
TJRR - 7007552-41.2019.8.22.0001
Partes: ESTADO DE RONDONIA x AURINO ALVES DE ALMEIDA e outros
Advogado: DENIELE RIBEIRO MENDONCA e outros
1ª instância - 2ª Vara de Fazenda Publica de Porto Velho
Ajuizamento: 27/02/2019